Prova Completa: Procurador do Ministério Público junto ao TC (TCE-SC - FEPESE

3459119 Ano: 2005
Disciplina: Português
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Sintaxe

Leia o texto abaixo e responda a questão.

“O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - MPTC, fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender^(a) os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução da lei^(b), com independência funcional e administrativa, sente a necessidade de oferecer ao administrador público^(c) estadual e municipal um canal de comunicação moderno e eficiente que possa se constituir em instrumento auxiliar para a correta aplicação e cumprimento das normas de gestão pública.

As mudanças sociais impõem cada vez maior transparência nas ações públicas e, neste sentido, esta Procuradoria-Geral pretende, por meio deste endereço eletrônico, não somente oportunizar o direito ao contraditório, bem como, possibilitar ao administrador público o encaminhamento de justificativas e documentos com o objetivo de facilitar a tramitação dos processos junto a este órgão e ao mesmo tempo dar satisfação à sociedade de seus próprios atos de administração.

Ressalta-se, ainda^(e), a importância desta página^(d) em face dos Princípios Constitucionais, estabelecidos no art. 37, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública. Além disto^(e), visa consolidar, junto aos administradores públicos e à sociedade catarinense, a credibilidade da Procuradoria- Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas como órgão instituído com a finalidade de exercer a indispensável missão de fiscal da lei e da sua execução no âmbito da Corte de Contas Catarinense.”

Fonte: http://www.mptc.sc.gov.br/institucional/apresentacao.htm

Considerando-se a análise mórfica e sintática, indique a opção correta.

A

“Órgão” e “defender” são morfemas gramaticais.

B

Em “fundado na disposição constitucional de órgão incumbido de defender os interesses da sociedade e de fiscalizar a execução da lei” o trecho corresponde a um aposto.

C

Em “sente a necessidade de oferecer ao administrador público (...) o trecho sublinhado constitui um complemento nominal.

D

“Ressalta-se, ainda, a importância desta página (...)” é um caso de oração sem sujeito.

E

“Ainda” e “além disto” são intercambiáveis sem prejuízo de sentido.

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3459234 Ano: 2005
Disciplina: Direito Econômico
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Ordem Constitucional Econômica

De acordo com o art. 175 da CRFB/88, e considerando a intervenção do Estado no domínio econômico, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, qual a situação que admite a exploração direta da atividade econômica?

Assinale a alternativa correta.

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3459233 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Procurador do Ministério Público junto ao TC
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsComposição e Organização

Sobre a atuação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme Lei Orgânica (LC 202/2000) do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, se pode afirmar que:

I. Verificado desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas remeterá cópia da documentação pertinente ao Ministério Público.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas tem competência para requer ao Tribunal de Contas o afastamento temporário do responsável, se existir indícios suficientes de que, prosseguindo no exercício de suas funções, possa retardar ou dificultar a realização de auditoria ou inspeção, causar novos danos ao erário ou inviabilizar o seu ressarcimento.

III. Não cabe requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para que o Relator cite o responsável e que seja determinada a apresentação de informações e documentos.

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3459232 Ano: 2005
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

A Lei de Responsabilidade Fiscal privilegia o planejamento da administração pública, e neste sentido verifica-se a determinação legal de metas e condições para a execução orçamentária, assim como para a previsão, a arrecadação e a renúncia de receita. Desta forma, exige a LRF a elaboração de outros documentos legais os quais permitirão melhor acompanhamento do cumprimento das metas fiscais. Firme nessas premissas, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Plurianual (PPA) constitui o instrumento de planejamento das ações políticas e fiscais do governo. Pode ser entendido como o programa de trabalho do governo e no qual se enfatizam as políticas, as diretrizes e as ações fiscais programadas no longo prazo e os respectivos objetivos a serem alcançados ao longo do mandato de cada chefe de unidade gestora da administração pública. Deve ser elaborado no primeiro ano de mandato e ser executado nos quatro anos seguintes, e deverá definir as despesas e as receitas previstas para cada exercício financeiro.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada no primeiro trimestre de cada ano, com o objetivo de estabelecer as regras gerais para o orçamento do ano seguinte, as metas e prioridades da administração pública. Deverá ser acompanhar a Lei de Diretrizes Orçamentárias um Anexo de Metas Fiscais, contendo as metas relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referir e para o seguinte.

C

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento das ações do governo. Tem caráter estratégico, político e de longo prazo, a ser considerado pelos administradores públicos. Pode-se entender o Plano Plurianual como um instrumento que evidencia o programa de trabalho do governo e no qual se enfatizam as políticas, as diretrizes e as ações programadas no longo prazo e os respectivos objetivos a serem alcançados, devidamente quantificados fisicamente. Este plano é elaborado no primeiro ano de mandato, para ser executado nos anos seguintes do mandato, e deve apresentar um anexo com as metas plurianuais da política fiscal, considerando despesas, receitas, resultado primário e estoque da dívida.

D

As previsões de receita e o estabelecimento das metas devem ser feitos com rigor e apresentadas a metodologia utilizada e memória de cálculo. A cada dois meses, deverá ser verificado se a receita permitirá o cumprimento das metas. Se não permitir os órgãos deverão cortar as despesas por meio de limitação de empenho e movimentação financeira, até que haja autorização expedida pelo colegiado de membros do Poder Executivo, submetido à chancela do Chefe do Poder Executivo.

E

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada no final do segundo semestre de cada ano, fixando despesas e estimando receitas para o controle e a elaboração dos orçamentos e balanços, sempre de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Deverá conter um Anexo de Riscos Fiscais, avaliando os passivos e riscos que possam afetar as finanças públicas e informando o que se pretende fazer se esses riscos se concretizarem. Poderá conter uma reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos no próprio Anexo de Riscos Fiscais.

Questão Anulada

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3459231 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Identifique as proposições verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, in verbis: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”.

( ) Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante a aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, in verbis: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”.

( ) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 120 (cento e vinte) dias após o parto.

( ) A estabilidade do cipeiro consiste na vedação da dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

( ) É garantida a estabilidade à empregada gestante na fluência do contrato de experiência; portanto, não pode ser rescindido o contrato de trabalho da empregada gestante, inclusive em face do término do prazo do contrato de experiência.

Assinale a seqüência correta:

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3459230 Ano: 2005
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita

Observando a classificação da receita fixada no art. 11 da Lei nº 4320/64, relacione a lista numerada com o seu correspondente na lista seguinte.

Receita tributária.
Receita patrimonial.
Receita industrial.
Transferências Correntes, Receitas Diversas.
Receitas de capital.

( ) Cobrança da Dívida Ativa.

( ) Participações e Dividendos.

( ) Receita de Serviços Industriais.

( ) Contribuições de Melhoria.

( ) Alienação de Bens Móveis e Imóveis

Assinale a seqüência correta:

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3459248 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Assinalar a alternativa correta.

A

A contratação direta implica, por si somente, o reconhecimento da inexigibilidade licitatória.

B

Convocado a assinar o contrato, a recusa injustificada do adjucatário caracteriza o descumprimento total da obrigação, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

C

A licitação é dispensável, entre outras hipóteses que constituem numerus clausus, quando for inviável a competição.

D

São situações características de inexigibilidade, os estados de guerra, grave perturbação da ordem e de emergência ou calamidade pública.

E

Com a homologação, que sucede à adjudicação de seu objeto ao vencedor, encerra-se o procedimento licitatório.

Questão Desatualizada

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3459247 Ano: 2005
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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IntroduçãoPrescrição e Decadência

Assinale a alternativa correta, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

A

É imprescritível o direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

B

Extinto o contrato de trabalho, é de cinco anos o prazo prescricional para reclamar em Juízo o não-recolhimento da contribuição para o FGTS.

C

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

D

É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 5 (cinco) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

E

É qüinqüenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho para ajuizar a competente ação trabalhista.

Questão Desatualizada

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3459246 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Responsabilidade Civil do Estado

Analise as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade civil da Administração perante o particular será apurada de acordo com a teoria do risco administrativo, bem assim a do agente público perante a Administração.

II. A ação de responsabilidade civil do servidor, por dano ao erário, é imprescritível.

III. Para que a Administração exercite o seu direito de regresso contra o servidor é imprescindível a denunciação à lide na respectiva ação indenizatória que lhe mova a vítima do dano.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado, que exerçam por delegação os serviços notariais e de registro, serão responsáveis objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:

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3459245 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei nº 8666/93:

A

Para aquisição de serviços de informática pode-se utilizar qualquer tipo de licitação.

B

A licitação é inexigível na contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural.

C

A homologação da licitação corresponde à última atribuição da Comissão de Licitação, no âmbito do processo licitatório.

D

A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, com profissionais de notória especialização.

E

A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta e através de processo administrativo, assegurando, assim, o contraditório e a ampla defesa dos licitantes.

Questão Desatualizada