A atividade legislativa não constitui um sistema linear e unidimensional em que os atores procedem de forma previsível ou planejada. Ao contrário, a atividade legislativa é formada por um conjunto de interesses diferenciados e de relações de força no complexo campo político. Embora os procedimentos relacionados com a formação da lei estejam previstos de modo mais ou menos detalhado na Constituição, a metodologia empregada na elaboração das leis não observa, necessariamente, um programa previamente definido. É possível, todavia, fixar planos para a elaboração legislativa, como ocorre, normalmente, nos Planos de Governo, nos quais se estabelecem as diretrizes para a legislatura futura.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, 2018. p. 109.

No trecho, o emprego dos advérbios necessariamente e normalmente contribui para a construção do sentido do texto porque

O texto do documento oficial deve seguir a seguinte padronização de estrutura:

I – nos casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:
a) introdução: em que é apresentado o objetivo da comunicação. Evite o uso das formas: Tenho a honra de, Tenho o prazer de, Cumpre-me informar que. Prefira empregar a forma direta: Informo, Solicito, Comunico;
b) desenvolvimento: em que o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição; e
c) conclusão: em que é afirmada a posição sobre o assunto.

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. 3. ed. Brasília, 2018. p. 30.

Ao recomendar o emprego de formas verbais diretas, em substituição a expressões mais cerimoniosas, o Manual de Redação da Presidência da República busca concretizar, predominantemente, a seguinte qualidade fundamental da redação oficial:

Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto.

Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, 2018. p. 23.

Considerando as orientações do Manual de Redação da Presidência da República e as normas da modalidade padrão da língua portuguesa relativas ao emprego dos pronomes de tratamento, assinale a opção em que a redação está integralmente correta.

A finalidade da língua é comunicar, quer pela fala, quer pela escrita. Para que haja comunicação, são necessários:

a) alguém que comunique;
b) algo a ser comunicado;
c) alguém que receba essa comunicação. 

A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e nos expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos e entidades públicos, o que só é alcançado se, em sua elaboração, for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.

Adaptado de Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, 2018. p. 16.

Ao apresentar a justificativa para a existência de um manual de redação para textos oficiais no Brasil, o trecho faz referência a um importante aspecto de qualquer língua, que é a

A assessoria jurídica de um órgão estadual analisa situações de tratamento de dados pessoais à luz das hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Assinale a opção em que a situação descrita encontra amparo direto na hipótese legal indicada.

No âmbito do Município Alfa, logo após a posse do Chefe do Poder Executivo, seus assessores imediatos foram consultados em relação às medidas a serem adotadas visando à proteção de dados pessoais, mais especificamente quanto à posição institucional e às competências do encarregado de dados pessoais nessa temática.

Os assessores responderam corretamente que o referido encarregado

A gestão de projetos ocupa-se da elaboração, da análise, da execução e da avaliação de iniciativas com objetivos e prazos definidos, sendo tema recorrente na Administração Pública contemporânea.

A respeito dos conceitos gerais de gestão de projetos, analise as afirmativas a seguir.

I. Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo, possuindo início e término definidos.
II. Projetos e operações continuadas são equivalentes, pois ambos têm caráter permanente e repetitivo.
III. O ciclo de vida do projeto corresponde ao conjunto de fases pelas quais ele passa, do início ao encerramento, estando cada fase associada a uma ou mais entregas.

Está correto o que se afirma em

Em auditoria sobre a execução orçamentária municipal, o Tribunal de Contas identificou que o Município utilizou parcela de receitas correntes originalmente vinculadas a órgão, fundo ou despesa para financiar ações administrativas gerais. A equipe técnica constatou, porém, que parte dos recursos desvinculados estava destinada ao financiamento de ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.
À luz da Constituição Federal e do entendimento jurisprudencial sobre a desvinculação de receitas, assinale a afirmativa correta.

Durante o exame das contas anuais do Estado Alfa, a equipe de auditoria do Tribunal de Contas identificou que determinada emenda à Constituição estadual passou a exigir que as emendas parlamentares impositivas fossem integralmente executadas no mesmo exercício financeiro, vedando o cômputo de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira obrigatória. A Assembleia Legislativa justificou a regra como mecanismo de fortalecimento da efetividade orçamentária.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência, a orientação juridicamente adequada é a de que a norma estadual é

O Estado Alfa pretende contratar financiamento externo com organismo internacional para custear projeto de infraestrutura. No mesmo exercício financeiro, também avalia emitir títulos de sua dívida mobiliária. Paralelamente, o Presidente da República encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei destinado a disciplinar o montante da dívida mobiliária federal.

Considerando a repartição constitucional de competências do Congresso Nacional e do Senado Federal em matéria de endividamento público, a orientação juridicamente adequada é a de que