A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei concedendo isenção de IPVA a determinada categoria de veículos, sem que a proposição estivesse acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Na justificativa, sustentou-se que a exigência de estudo prévio estaria restrita ao âmbito federal e que lei em matéria tributária poderia ser tratada por iniciativa parlamentar.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

Durante a vigência de estado de calamidade pública oficialmente decretado, o Estado Alfa aprovou lei concedendo reajuste remuneratório permanente a servidores da Administração direta, criando cargos efetivos e alterando a estrutura de carreiras com impactos na despesa permanente com pessoal. A justificativa foi a de que o regime fiscal excepcional permite afastar limitações orçamentárias e fiscais relativas à despesa com pessoal, conforme previsão da Constituição Federal.

À luz da jurisprudência e da legislação aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, concedendo isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a determinada categoria de veículos de baixa cilindrada. A proposição foi aprovada sem estimativa prévia de impacto orçamentário e financeiro decorrente da concessão do benefício, sob o argumento de que a exigência se aplicaria apenas à União e de que a matéria tributária não estaria sujeita à iniciativa privativa do Governador.

À luz da jurisprudência e da legislação, assinale a afirmativa correta.

No Estado Alfa, foram aprovadas duas leis estaduais.

A Lei X, decorrente de iniciativa popular, determinou que o Governador destinasse, em cada exercício financeiro, percentual fixo do orçamento fiscal a programas estaduais de irrigação, com inclusão obrigatória da despesa no plano plurianual (PPA), na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e na lei orçamentária anual (LOA).
A Lei Y, resultante de projeto parlamentar, concedeu desconto para pagamento antecipado de tributo estadual, acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Instado a examinar a validade formal das normas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas deve adotar a orientação de que

Foi aprovada emenda à Constituição do Estado Alfa estabelecendo que a execução dos orçamentos anuais seria obrigatória e que sua elaboração deveria contar com participação popular, de modo que as deliberações populares passariam a vincular a proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Chefe do Poder Executivo.

A mesma emenda determinou que, na hipótese de impossibilidade de execução integral, o Executivo deveria encaminhar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para cancelar as dotações correspondentes.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a emenda à Constituição do Estado é

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Estado Alfa em razão da prolongada ausência de Casa do Albergado ou de medidas equivalentes para o cumprimento adequado do regime aberto. Relatórios técnicos demonstraram que os condenados eram submetidos a condições mais gravosas e que a superação do quadro exigia ações coordenadas de infraestrutura, recursos humanos e reinserção social. Reconhecida a violação de direitos fundamentais, o juízo fixou como finalidade a regularização do cumprimento do regime aberto e determinou que o Estado, em diálogo com os demais atores envolvidos, apresentasse plano contendo alternativas, recursos disponíveis, cronograma e indicadores. Previu, ainda, audiências periódicas para monitorar os resultados e ajustar, se necessário, as medidas adotadas.

Considerando os conceitos de problema estrutural, processo estrutural e decisão estrutural, assinale a afirmativa correta.

Afogados Equipamentos Ltda. ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra Cumaru Indústria e Alimentos S.A., exigindo o pagamento da última parcela decorrente de contrato de compra e venda de máquina industrial. Em contestação, a ré sustentou a inexistência do contrato, sob a alegação de que seria falsa a assinatura atribuída ao seu diretor. O juízo, competente em razão da matéria e da pessoa para decidir sobre a existência do negócio jurídico como questão principal, submeteu a controvérsia a contraditório prévio e efetivo e determinou a realização de perícia grafotécnica. Não havia restrição probatória nem limitação à cognição. Nenhuma das partes formulou pedido de declaração da existência ou da inexistência do contrato.

Ao proferir a sentença, o magistrado resolveu expressa e incidentemente, como questão prejudicial de cuja solução dependia o julgamento da cobrança, a existência do contrato. Com fundamento na perícia, considerou autêntica a assinatura e reconheceu que o negócio jurídico havia sido celebrado entre as partes. Registrou, ainda, como premissa fática de sua fundamentação, que a máquina fora entregue à ré na data convencionada. Ao final, o pedido de cobrança foi julgado procedente, e a sentença transitou em julgado.

Posteriormente, Cumaru Indústria e Alimentos S.A. pretende ajuizar nova demanda para obter a declaração de inexistência do mesmo contrato. Além disso, em outra ação entre as mesmas partes, tornou-se novamente controvertida a data exata da entrega da máquina.

Considerando a disciplina da coisa julgada material prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Belém do São Francisco Tecnologia S.A. (“Belém do São Francisco”) celebrou com Gravatá Sistemas Ltda. (“Gravatá”) contrato de cooperação empresarial que continha cláusula de exclusividade e previsão de multa compensatória. Ao anunciar o lançamento de novo produto, Belém do São Francisco foi notificada extrajudicialmente por Gravatá, que sustentou haver violação à cláusula, exigiu a suspensão do lançamento e advertiu que cobraria a multa caso a comercialização fosse iniciada. Antes de iniciar a comercialização, Belém do São Francisco e Jurema ajuizaram conjuntamente ação meramente declaratória contra Gravatá, a fim de obter o reconhecimento de que a cláusula de exclusividade não abrangia o novo produto. 

Jurema, que figurou em nome próprio como autora, era administradora da companhia e titular de 97% de seu capital social. Alegou que eventual pagamento da multa reduziria o lucro da sociedade e, consequentemente, o valor de futuros dividendos.

Considerando a disciplina das condições da ação no Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Severino ajuizou ação indenizatória em face do Estado de Pernambuco, imputando ao ente público a prática de ato que lhe teria causado dano material. A demanda foi livremente distribuída ao juízo competente, conforme regras gerais, abstratas e anteriores ao ajuizamento. Na contestação, o Estado reconheceu expressamente a ocorrência do fato descrito na petição inicial, mas negou o dever de indenizar, alegando ausência de nexo de causalidade e a configuração de causa excludente de responsabilidade.
Na fase instrutória, Severino requereu a produção de prova testemunhal com a finalidade única de comprovar a ocorrência daquele mesmo fato, sem pretender demonstrar o nexo causal ou afastar a excludente invocada. O juiz, em decisão fundamentada, indeferiu o requerimento por considerar a prova desnecessária.
Encerrada a instrução, o Estado juntou, com suas alegações finais, documento destinado a comprovar fato superveniente relevante para a controvérsia. O magistrado admitiu a juntada, mas, sem intimar Severino para se manifestar, utilizou o documento como fundamento determinante para julgar improcedente o pedido.

Considerando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, assinale a afirmativa correta.

Eurão ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento comum, em face do Estado de Pernambuco, formulando dois pedidos cumulados. No curso do processo, foram proferidos os seguintes pronunciamentos judiciais:

I. o juiz rejeitou expressamente a alegação de prescrição arguida pelo ente público e determinou a produção de prova pericial;
II. posteriormente, por considerar um dos pedidos em condições de imediato julgamento, o magistrado o acolheu, com resolução do mérito, determinando o prosseguimento do processo em relação ao pedido remanescente;
III. em seguida, o juiz limitou-se a determinar a intimação do perito para dar início aos trabalhos, sem resolver qualquer questão controvertida;
IV. encerrada a instrução, o julgador rejeitou o pedido remanescente, com resolução do mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum no primeiro grau de jurisdição.

Considerando a classificação dos pronunciamentos judiciais estabelecida pelo Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.