O Poder Executivo federal editou ato normativo infralegal com o objetivo de regulamentar a legislação XYZ. Contudo, constatou-se que a Administração Pública exorbitou do poder regulamentar, promovendo inovações legislativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que

Ao analisar a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Caio, agente público no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, concluiu que os órgãos de controle, na fiscalização dos atos previstos na referida legislação, adotarão critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, além de considerarem as razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis e os resultados obtidos com a contratação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. As razões apresentadas pelos órgãos e entidades responsáveis deverão ser encaminhadas aos órgãos de controle até o início da fase de instrução do processo, admitindo-se o desentranhamento dos autos.
II. A omissão na prestação das informações não impedirá as deliberações dos órgãos de controle, mas poderá retardar a aplicação de seus prazos de tramitação e de deliberação.
III. Os órgãos de controle desconsiderarão os documentos impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

Está correto o que se afirma em

Após investigação capitaneada pelas autoridades públicas competentes, o Estado de Pernambuco tomou conhecimento de que João, agente público no referido ente da Federação, praticou ato doloso de improbidade administrativa, após ser induzido pelo empresário Caio, sócio da sociedade empresária Alfa. Registre-se que a referida entidade privada, com base nestes eventos, é ré em processo administrativo de responsabilização, por se estar diante de ato lesivo à administração pública, no contexto da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

Com o objetivo de celebrar contrato administrativo de concessão de serviços públicos, o Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, atraindo, para o referido certame, diversas sociedades empresárias interessadas. No decorrer do processo licitatório, surgiram dúvidas, entre as entidades privadas, sobre o emprego de mecanismos privados para resolução de eventuais disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que o contrato de concessão

A Vidas Secas Mobilidade Ltda. requereu à autarquia estadual autorização para explorar, em caráter experimental, uma linha de transporte intermunicipal. A legislação condicionava a autorização à avaliação de diversos critérios técnicos, inclusive a segurança dos veículos, e admitia mais de uma solução juridicamente válida.
Sem examinar os demais critérios, a autarquia indeferiu o pedido unicamente porque os veículos não possuiriam equipamento obrigatório de controle de estabilidade. Sem interpor recurso administrativo, a empresa ajuizou ação pelo procedimento comum, requerendo a anulação do ato e a concessão judicial da autorização. Na instrução, perícia comprovou que os veículos já possuíam o equipamento ao tempo do requerimento.
Em contestação, a autarquia alegou falta de interesse processual e sustentou que o ato deveria ser mantido por fundamento não indicado na decisão original: a possível sobreposição da linha com outras existentes.

Considerando a extensão do controle judicial dos atos administrativos e os limites da tutela jurisdicional, assinale a afirmativa correta.

O Município ABC encaminhou projeto de lei autorizando a alienação de três imóveis de seu patrimônio: (i) uma praça pública amplamente utilizada pela população; (ii) um terreno não afetado a qualquer serviço público ou finalidade administrativa; e (iii) um edifício no qual funciona a Secretaria Municipal de Saúde.
Antes da conclusão do procedimento de alienação, o Tribunal de Contas instaurou auditoria para verificar a regularidade jurídica da medida.

Considerando exclusivamente as informações apresentadas, e a disciplina dos bens públicos prevista no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária Alfa participa de processo licitatório em curso, realizado pela empresa pública Beta, integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Registre-se que, no decorrer do procedimento licitatório, surgiram dúvidas sobre os critérios de julgamento previstos na legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, poderão ser utilizados, dentre outros, os seguintes critérios de julgamento:

Maria, jornalista investigativa, publicou reportagem em jornal de grande circulação, alegando e comprovando que a entidade privada Alfa, que possui vínculo com o Poder Público, vem deixando de observar as disposições previstas na Lei de Acesso à Informação.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que, observadas as formalidades legais, a entidade privada Alfa estará sujeita à penalidade de

Três diferentes entidades privadas pretendem ser qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), quais sejam:

i) associação Alfa, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há seis meses;
ii) sociedade comercial Beta, em funcionamento há dez anos; e
iii) associação Charlie, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há três anos.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.790/1999, é correto afirmar que a(s) seguinte(s) entidade(s) privada(s) pode(m) ser qualificada(s) como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP):

Em observância às formalidades constitucionais e legais, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, visando à otimização do trabalho dos seus servidores, criou, no interior da estrutura da referida entidade, o órgão público Alfa, com atribuições claras e previamente definidas.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a criação do órgão público Alfa é fruto da