A responsabilidade objetiva pelo dano ambiental rege-se pelo princípio da reparação integral do dano, ou seja, buscase o culpado pela degradação, que deverá arcar com a compensação ampla da lesão causada ao meio ambiente. Sempre que possível, haverá o retorno do estado anterior do bem afetado; quando tal possibilidade fracassar, recairá sobre o poluidor a condenação pelo pagamento de indenização. No entanto, quando o poluidor for pessoa jurídica, a reparação integral do dano não poderá implicar aniquilação financeira da empresa.

A responsabilidade civil por ato de terceiro permite estender a obrigação de reparar o dano a pessoa diversa daquela que praticou a conduta danosa, desde que exista uma relação jurídica entre o causador do dano e o responsável pela indenização. Nesse caso, a obrigação de indenizar é proveniente da culpa presumida do agente, consistente no descumprimento do dever de vigilância ou do dever de escolha do preposto.

No mandado de segurança, sendo a autoridade impetrada juiz de direito diretamente vinculado ao tribunal de justiça local, será irrelevante a matéria discutida para deslocar a competência para a justiça federal, permanecendo competente a justiça estadual.

Na hipótese de liminar concedida por membro de tribunal de justiça ou TRF, a suspensão será requerida ao presidente do STF ou do STJ, conforme se trate de matéria constitucional ou legal.

A suspensão da execução de liminar em ação movida contra o poder público pode ser requerida pelo Ministério Público ou por pessoa jurídica de direito público interessada, nas hipóteses previstas em lei, dirigindo-se o pedido ao presidente do tribunal de justiça, se a liminar for deferida por juiz de direito, ou ao presidente do TRF, se a liminar for deferida por juiz federal.

Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

A cessão de defensor público do estado para exercer o cargo de secretário de Estado na cidade de Fortaleza – CE encontra respaldo legal.

Deve ser feita por decreto a qualificação das entidades sem fins lucrativos, como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

É vedada a concessão de serviço público por prazo indeterminado.

As permissões de serviço público são formalizadas mediante contrato de adesão.