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- Código PenalCrimes Contra o Patrimônio
- Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeMenoridade Penal
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da imputabilidade
penal, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
André praticou um crime de roubo à 00 h 30 min do dia em
que estava completando 18 anos de idade. Nessa situação, se
tiver nascido às 18 h 30 min, portanto, em horário anterior
ao da prática da infração penal, André será considerado
penalmente inimputável.Provas
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Acerca do inquérito policial, da ação penal e da imputabilidade
penal, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um promotor de justiça ofertou denúncia contra João e
Paulo, por terem praticado, em concurso de pessoas, crime
de concussão. Durante a instrução do processo, ficou
comprovada a participação de José no evento criminoso.
Nessa situação, o Ministério Público poderá aditar a
denúncia ou ajuizar, em separado, outra ação penal contra
José, por não ser aplicável, na espécie, o princípio da
indivisibilidade.Provas
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Acerca do inquérito policial, da ação penal e da imputabilidade
penal, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um delegado de polícia recebeu uma denúncia anônima
delatando a prática de um crime de peculato praticado por
um servidor público. Nessa situação e, consoante atual
entendimento do STJ e do STF, tratando-se de ação penal
pública incondicionada, a autoridade policial está obrigada
a instaurar inquérito policial, indiciando o servidor público.Provas
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularUsurpação de função pública
A respeito dos crimes contra a administração pública, em cada
um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
João firmou contrato temporário para prestar serviços de
consultoria em um órgão da administração pública direta,
onde se intitulou ocupante de um cargo em comissão para o
qual não havia sido nomeado, propalando a todos os
servidores da unidade que era subsecretário de planejamento
e orçamento. Nessa situação, João praticou o crime de
usurpação de função pública.Provas
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A respeito dos crimes contra a administração pública, em cada
um dos itens subseqüentes é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um empregado do departamento de finanças de uma
sociedade de economia mista, aproveitando-se do fato de
que o chefe da unidade, responsável pelo recebimento de
créditos e pagamento de despesas, havia saído para o almoço
e deixado o cofre aberto, subtraiu da empresa, em proveito
próprio, a importância de R$12.000,00 em dinheiro e
cheques. Nessa situação, o empregado praticou o crime de
peculato-furto.Provas
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Tendo sido proferida, por tribunal regional do trabalho, sentença normativa em dissídio coletivo de natureza econômica, foi ajuizada, com fundamento nessa decisão, ação de cumprimento, que transitou em julgado. Posteriormente ao trânsito em julgado da sentença proferida em ação de cumprimento, a sentença normativa foi reformada pelo TST, tendo sido o dissídio coletivo extinto sem julgamento de mérito.
Nessa situação, segundo a jurisprudência dominante no TST, a única hipótese de impedir o prosseguimento da execução da sentença proferida na ação de cumprimento seria o ajuizamento de ação rescisória para atacar a referida sentença (proferida em ação de cumprimento).
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Segundo o disposto na CLT, ao tratar do instituto da ação
rescisória, a execução da decisão proferida em ação
rescisória será feita nos próprios autos da ação que lhe deu
origem e será instruída com o acórdão da rescisória e com a
respectiva certidão de trânsito em julgado.Provas
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência do TST, o empregado público
contará com a estabilidade prevista na Constituição Federal,
dependendo da esfera da administração pública em que
esteja inserido. Estando inserido no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional, contará com a referida
estabilidade, ao passo que, sendo empregado de empresas
públicas ou sociedades de economia mista, não contará com
o referido direito estabilitário.Provas
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
O estabelecimento de relação de emprego entre trabalhador
e administração pública depende de prévia realização de
concurso público. A ausência de concurso público implica a
nulidade do contrato de trabalho, sendo, porém, segundo a
jurisprudência do TST, devido ao trabalhador apenas o
pagamento da contraprestação pactuada relativo ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário
mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.Provas
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Considerando os institutos inerentes ao direito material e
processual do trabalho, julgue os itens que se seguem.
Segundo a jurisprudência predominante no Tribunal
Superior do Trabalho (TST), a terceirização em caráter
permanente será lícita, desde que envolva serviços de
vigilância, conservação, limpeza ou outros serviços, devendo
estes serem vinculados às atividades-meio do tomador de
serviços, sendo irrelevante a existência de pessoalidade e
subordinação direta.Provas
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