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Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais
que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Segundo as normas constitucionais vigentes, para os
servidores ocupantes de cargo efetivo que exija formação de
nível superior, é possível instituir regime de previdência
distinto do instituído para os ocupantes de cargo efetivo que
exija formação de nível médio.Provas
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que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
Compete à União, por meio do Ministério da Previdência
Social, a supervisão, a orientação e o acompanhamento dos
fundos de previdência complementar voltados aos servidores
ocupantes de cargo efetivo nos estados, no DF e nos
municípios.Provas
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que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
julgue os itens a seguir.
A União, os estados e os municípios podem estabelecer tetolimite
em relação ao valor dos proventos de aposentadoria de
servidores ocupantes de cargo efetivo, na forma do RGPS,
sendo facultativa a criação de sistemas de previdência
complementar, os quais serão instituídos por meio de fundos
de previdência de natureza privada.Provas
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que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
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A contribuição da União, dos estados, do DF e dos
municípios para o sistema de previdência dos servidores
públicos estatutários efetivos não pode exceder, a qualquer
título, a um terço da contribuição do segurado.Provas
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que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
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Segundo as normas infraconstitucionais que tratam da
organização do regime previdenciário dos servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, considerando que a
gestão do sistema é de responsabilidade exclusiva do ente
público federativo, não é garantido o livre acesso dos
segurados às informações inerentes à gestão.Provas
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Segundo as normas constitucionais relativas ao regime
previdenciário dos servidores públicos ocupantes de cargo
efetivo, não há óbice à percepção de proventos de
aposentadoria decorrente do referido regime por servidor
ocupante de cargo efetivo que já conte com a percepção de
aposentadoria decorrente do RGPS.Provas
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Os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento
comissionado estão inseridos no regime geral de previdência
social (RGPS), no âmbito do qual também se inserem os
empregados públicos.Provas
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A aposentadoria voluntária de servidor ocupante de cargo
efetivo deverá ser percebida de forma integral caso ocorra o
atendimento dos seguintes requisitos: tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
cargo em que se dará a aposentadoria, 65 anos de idade e 35
anos de contribuição, se homem, e 60 anos de idade e 30
anos de contribuição, se mulher.Provas
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que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
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Considere a seguinte situação hipotética.
Um servidor público, detentor de cargo efetivo, no qual foi empossado na vigência das normas constitucionais atualmente em vigor, um ano após ter entrado em exercício, contraiu doença incurável.
Nessa situação, considerando a sistemática atual do regime de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo definida pela Constituição Federal, o referido servidor terá direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.
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que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos,
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As diretrizes constitucionais do regime previdenciário dos
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo incluem o
caráter contributivo e solidário, sendo o referido sistema
custeado com contribuições devidas exclusivamente pelos
segurados.Provas
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