Quando verificada ilegalidade na administração pública estadual, compete ao TCE/PE assinar prazo para que os órgãos ou entidades em questão adotem providências necessárias ao cumprimento da lei.

José, cumprindo pena transitada em julgado em Recife, tomou conhecimento de irregularidades em determinado contrato que envolvia recursos públicos.

Nessa situação, José, como qualquer cidadão, é parte legítima para denunciar as irregularidades perante o TCE/PE.

Nos casos de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, compete ao TCE/PE aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive, se for o caso, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Pelo proposto no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, órgãos com atribuição de fiscalização seriam considerados executores de atividades exclusivas de Estado e deveriam ser transformados em organizações sociais.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado priorizava o planejamento estratégico das organizações públicas em vez da reestruturação organizacional.

A "nova gestão pública" reconhece que os Estados democráticos contemporâneos têm atribuições que vão além da garantia da propriedade e dos contratos, devendo fortalecer-se para formular e implementar políticas públicas.

As contas referentes à atividade financeira desse poder não podem ser julgadas pelo TCE/PE.

Considerando que o saldo inicial da conta estoque de mercadorias da empresa XYZ — à qual se referem as contas, em reais, acima listadas — era de R$ 16.870,00, julgue o item a seguir sob a ótica da apresentação e composição das demonstrações contábeis.

O número de habitantes é um critério fundamental para o estabelecimento de valores a serem transferidos.