O projeto de lei orçamentária anual tem de ser subordinado tanto à LDO quanto ao plano plurianual; já as emendas ao projeto de lei orçamentária não têm de se submeter a esse exame de compatibilidade.

A LDO é proposta no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo e tem vigência até o primeiro ano do mandato seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

André, servidor público, recebia determinada gratificação há mais de 5 anos. Por força de nova legislação, que passou a reger a remuneração de seu cargo e extinguiu a referida gratificação, ele deixou de recebê-la.

Nessa situação, André faz jus à restauração da gratificação, como vantagem individual, a título de direito adquirido.

Os servidores públicos estaduais têm assegurados os direitos previstos na Constituição Federal, podendo, ainda, ter assegurados outros direitos, por força de legislação local.

Nas licitações internacionais, a modalidade de licitação deve ser, em regra geral, a concorrência, admitida a tomada de preços e o convite, nas hipóteses excepcionais taxativamente previstas no estatuto.

A revogação da licitação é ato discricionário da administração, não cabendo contra ele qualquer recurso administrativo.

O atraso injustificado no início de uma obra, serviço ou fornecimento não configura causa suficiente para rescisão contratual.

É dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição por outros instrumentos previstos na lei, a critério da administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

A previsão de "obrigações recíprocas" afasta a incidência das chamadas cláusulas exorbitantes.

A lei em comento adotou o critério subjetivador, segundo o qual basta a presença da administração em um dos pólos para submeter o contrato ao regime do estatuto das licitações e contratos.