As decisões dos conselhos necessitam de homologação por autoridade da esfera de governo correspondente.

A representação dos usuários é de um terço da participação do conjunto dos demais segmentos.

Cabe à direção estadual do SUS gerir sistemas públicos de saúde que desenvolvem procedimentos de alta complexidade de referência estadual e regional.

Entre as competências da direção nacional do SUS exercidas pelo Ministério da Saúde, inclui-se a de executar ações de saneamento básico.

Cabe à direção municipal competente controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo por meio de doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos, excetuando-se os serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social.

Compete ao SUS promover a centralização dos serviços e ações de saúde na esfera federal para, dessa forma, promover a racionalização dos gastos e a otimização da aplicação dos recursos.

De acordo com as normas e diretrizes do SUS, o estabelecimento de políticas de atendimento e prioridades no tocante às suas ações deve ser feito principalmente em função da infra-estrutura já instalada e da disponibilidade de profissionais altamente qualificados no município/região.

A execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, estão incluídas no campo de atuação do SUS.

O SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público.