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É dispensável a licitação, EXCETO
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). A condenação criminal do servidor público, transitada em julgado, implica interferência nas esferas administrativa e civil, nas seguintes hipóteses:
I. negativa de autoria.
II. inexistência do fato.
III. insuficiência de provas.
IV. ausência de culpabilidade penal.
II. inexistência do fato.
III. insuficiência de provas.
IV. ausência de culpabilidade penal.
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São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Estadual instituído pela Lei Complementar Estadual nº 39/2002, EXCETO
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Analise a assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Estadual, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, com auxílio dos respectivos órgãos de auditoria, sistema de controle interno com a finalidade de
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.
IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Para aquisição de bens e serviços comuns, o Estado poderá adotar, preferencialmente, licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
II. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetiva e concisamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III. Subordinam-se ao regime desta Lei os órgãos da administração direta dos Poderes, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado.
IV. Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida no âmbito do Estado, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas de preços escritas e lances verbais em sessão pública.
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De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, respeitada a ordem de classificação dos candidatos habilitados.
II. Terá preferência para a ordem de classificação o candidato já pertencente ao serviço público estadual e, persistindo a igualdade, aquele que contar com maior tempo de serviço público ao Estado.
III. Se ocorrer empate de candidatos não pertencentes ao serviço público do Estado, decidir-se-á em favor do mais idoso.
IV. O Edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, o processo de realização, os critérios de classificação, o número de vagas, os recursos e a homologação.
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
De acordo com o artigo 169 da Constituição Federal de 1988, as despesas com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Assinale a alternativa que apresenta as providências que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão para o cumprimento destes limites durante o prazo fixado na lei complementar.
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No que se refere à avaliação dos controles internos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O controle interno compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas coordenados, adotados numa empresa para proteger seus ativos, para verificar a exatidão operacional e promover a obediência às diretrizes administrativas estabelecidas.
II. A delimitação dos controles internos consiste em dois grupos: controles contábeis e controles patrimoniais.
III. Existem apenas dois elementos de controle: 1) plano de organização; 2) sistemas de autorização e procedimentos de registro.
IV. Os controles internos contábeis são aqueles relacionados com a proteção dos ativos e a validade dos registros contábeis.
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Sobre os Papéis de Trabalho do auditor, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas armazenadas em forma física que contém os registros que constituem a documentação de trabalho específico.
II. Todos os papéis de trabalho devem conter as seguintes informações básicas: referência do papel de trabalho; título da cédula e data.
III. Os papéis de trabalho são geralmente padronizados para facilitar seu uso e são classificados em cédulas mestras e cédulas analíticas ou de suporte.
IV. Todos os papéis de trabalho devem ser identificados por uma letra e um número. A letra indica a ordem sequencial e o número indica a seção a que o papel pertence.
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O servidor público será aposentado compulsoriamente aos
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Cadernos
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