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Respondida
A Lei de Execução Penal dispõe sobre o trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana. Quanto às previsões legais dessa matéria, assinale a alternativa correta.
Respondida
A LEP prevê vários institutos como a autorização de saída, saída temporária, remição de pena, progressão de regime e livramento condicional, comutação e indulto. Sobre essas matérias, assinale a alternativa correta.
A
O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena e a contagem do tempo será feita à razão de: 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
B
Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/5 (um quinto) do tempo remido, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
C
A autoridade administrativa encaminhará anualmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles.
D
Não será permitido ao liberado em livramento condicional residir fora da comarca do Juízo da execução de sua pena.
E
Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará sobrestada a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
Respondida
Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. No que tange aos estabelecimentos prisionais e às disposições da Lei n° 7.210/84, assinale a alternativa correta.
Respondida
Sobre os Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, assinale a alternativa
correta.
A
O Supremo Tribunal Federal é órgão político,
portanto não é órgão pertencente ao Poder
Judiciário.
B
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de
doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos
com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável
saber jurídico e reputação ilibada.
C
O Poder Legislativo, no âmbito da União,
é exercido pelo Congresso Nacional, que
se compõe da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal, sendo que a Câmara
compõe-se de representantes dos Estados
e o Senado Federal compõe-se de
representantes do povo.
D
Cada Senador será eleito com dois
suplentes.
E
O Poder Executivo, no âmbito federal, é
exercido pelo Presidente da República,
auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo
que a eleição do Presidente da República
será apartada do Vice-Presidente, que
poderá ser independente.
Respondida
Muitos direitos individuais estão
previstos na Constituição Federal de
1988, dentre eles o direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca das disposições
constitucionais desses direitos, assinale
a alternativa correta.
A
Uma das implicações da proteção ao direito
à vida dos cidadãos é a previsão expressa
de proibição de pena de morte no Brasil,
exceto em caso de guerra declarada.
B
O direito à liberdade inclui a liberdade de
manifestação do pensamento, inclusive no
anonimato.
C
Uma das manifestações do direito à liberdade
é a previsão de que homens e mulheres
são iguais em direitos e obrigações, o
que manifesta a igualdade apenas formal
prevista na Constituição Federal.
D
A casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite,
por determinação judicial.
E
A todos é garantido o direito de propriedade,
independentemente de atender sua função
social.
Respondida
Sobre competência administrativa,
assinale a alternativa correta.
A
A competência administrativa há de se
originar de texto expresso contido na
Constituição, na lei (nesse caso, a regra
geral) e em normas administrativas.
B
A competência administrativa não recebe a
incidência de figuras normalmente aceitas
no campo do direito privado. Por isso, duas
são as características de que se reveste. A
primeira é a improrrogabilidade, vez que a
competência de um órgão não se transfere
a outro por acordo entre as partes, ou por
assentimento do agente da Administração.
Fixada em norma expressa, deve a
competência ser rigidamente observada
por todos. A segunda é a inderrogabilidade,
que determina que a incompetência
não se transmuda em competência, ou
seja, se um órgão não tem competência
para certa função, não poderá vir a tê-la
supervenientemente, a menos que a antiga
norma definidora seja alterada.
C
Em algumas circunstâncias, pode a norma
autorizar que um agente transfira a outro,
normalmente de plano hierárquico inferior,
funções que originariamente lhe são
atribuídas. É o fenômeno da avocação de
competência.
D
Se a autoridade hierarquicamente superior
atrair para sua esfera decisória a prática de
ato da competência natural de agente com
menor hierarquia, dar-se-á o fenômeno da
delegação de competência.
E
Tanto a avocação como a delegação devem
ser consideradas como figuras excepcionais,
só justificáveis ante os pressupostos que
a lei estabelecer. Na verdade, é inegável
reconhecer que ambas subtraem de agentes
administrativos funções normais que lhes
foram atribuídas. Por esse motivo, é válida
qualquer delegação ou avocação que, de
alguma forma ou por via oblíqua, objetive
a supressão das atribuições do círculo de
competência dos administradores públicos.
Respondida
O poder de polícia da administração
pública, segundo o conceito clássico de
Marcelo Caetano: “É o modo de atuar da
autoridade administrativa que consiste
em intervir no exercício das atividades
individuais suscetíveis de fazer perigar
interesses gerais, tendo por objeto
evitar que se produzam, ampliem ou
generalizem os danos sociais que a lei
procura prevenir.” Sobre esse poder,
assinale a alternativa correta.
A
Ante o princípio de que quem pode o
mais pode o menos, não é difícil atribuir
às pessoas políticas da federação o
exercício do poder de polícia. Afinal, se lhes
incumbe editar as próprias leis limitativas,
de todo coerente que se lhes confira, em
decorrência, o poder de minudenciar as
restrições. Trata-se aqui do poder de polícia
derivado, que alcança, em sentido amplo, as
leis e os atos administrativos provenientes
de tais pessoas.
B
O Estado, porém, não age somente por seus
agentes e órgãos internos. Várias atividades
administrativas e serviços públicos são
executados por pessoas administrativas
vinculadas ao Estado. Trata-se aqui do
poder de polícia originário.
C
O poder de polícia reclama do Poder
Público a atuação de agentes fiscalizadores
da conduta dos indivíduos. A fiscalização
apresenta duplo aspecto: um preventivo,
através do qual os agentes da Administração
procuram impedir um dano social, e um
repressivo, que, em face da transgressão
da norma de polícia, redunda na aplicação
de uma sanção.
D
O poder de polícia possui a característica
da coercibilidade, que é a prerrogativa
de praticar atos e colocá-los em imediata
execução, sem dependência à manifestação
judicial.
E
O poder de polícia possui a característica
da autoexecutoriedade, que é intrínseco
a essa característica o poder que
tem a Administração de usar a força,
caso necessária para vencer eventual
recalcitrância.
Respondida
A respeito da administração pública
direta e indireta, assinale a alternativa
correta.
A
Administração Direta do Estado é o conjunto
de pessoas administrativas que têm o
objetivo de desempenhar as atividades
administrativas de forma descentralizada.
B
Enquanto a Administração Direta é
composta de pessoas jurídicas, também
denominadas de entidades, a Administração
Indireta se compõe de órgãos internos do
Estado.
C
Administração Indireta é o conjunto de
órgãos que integram as pessoas federativas,
ao qual foi atribuída a competência para
o exercício, de forma centralizada, das
atividades administrativas do Estado.
Em outras palavras, significa que “a
Administração Pública é, ao mesmo tempo,
a titular e a executora do serviço público”.
D
A Administração Indireta do Estado
abrange todos os órgãos dos Poderes
políticos das pessoas federativas cuja
competência seja a de exercer a atividade
administrativa, e isso porque, embora
sejam estruturas autônomas, os Poderes se
incluem nessas pessoas e estão imbuídos da
necessidade de atuarem centralizadamente
por meio de seus órgãos e agentes.
E
Na esfera federal, temos que a
Administração Direta da União, no Poder
Executivo, se compõe de órgãos de duas
classes distintas: a Presidência da República
e os Ministérios; Na esfera estadual,
temos organização semelhante à federal,
guardando com esta certo grau de simetria.
Assim, teremos a Governadoria do Estado,
os órgãos de assessoria ao Governador
e as Secretarias Estaduais; e, na esfera
municipal, é composta da Prefeitura, de
eventuais órgãos de assessoria ao Prefeito
e de Secretarias Municipais, com seus
órgãos internos.
Respondida
As regras sobre estágio probatório e
promoção dos Servidores Públicos Civil
da Administração Direta, Autarquias
e Fundações Públicas do Estado do
Pará estão previstas na Lei Estadual
n° 5.810/1994. Sobre esses assuntos,
assinale a alternativa correta.
Respondida
Constituem receitas do Fundo
Penitenciário do Estado do Pará -
FUNPEP, conforme a Lei n°
8.322/2015 (Reestruturação da SUSIPE),
EXCETO