Magna Concursos
2917267 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SUSEPE-RS

Nos termos da Lei nº 11343/2006, quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

III. Lavratura de prisão em flagrante.

Quais estão corretas?

 

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