Magna Concursos
2917244 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SUSEPE-RS

Com fulcro na Lei nº 12.403/2011, que altera os dispositivos do Código de Processo Penal, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente:

I. Converter a prisão em flagrante em temporária.

II. Relaxar a prisão ilegal.

III. Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Quais estão corretas?

 

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