Entre os princípios da Lei encontram-se o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais e da recuperação de áreas ameaçadas de degradação.

Poluidor é a pessoa responsável por atividade causadora de degradação do solo ou água.

A Política Nacional do Meio Ambiente visa à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Os estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, seguirão as normas e padrões relacionados com o meio ambiente que forem estabelecidos pelo CONAMA.

Compete ao IBAMA estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados.