O Art. 5º da Lei Federal nº 11.079/2004 dispõe sobre as cláusulas dos contratos de parceria público-privada que atenderão ao disposto no Art. 23 da Lei nº 8.987/1995, no que couber, e devendo também prever:
I. O prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
II. As penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao parceiro privado em caso de inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas.
III. A repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Quais estão corretas?

Mensalmente o Estado do Rio Grande do Sul transfere aos municípios gaúchos parte de sua receita tributária. Nessa repartição constitucional, estão o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e o imposto do sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). O valor do ICMS é distribuído aos municípios de acordo com os critérios legais pré-estabelecidos. A parcela do IPVA é destinada aos municípios em que os respectivos veículos foram licenciados. Os percentuais de sua arrecadação distribuídos pelo Estado aos municípios, de ICMS e IPVA são, respectivamente:

Na frase: ‘Continuo tendo essa crença, porém hoje em dia acrescentaria o seguinte: aquilo que nos apaixona, de forma positiva, nos gera inquietação’ (l. 18 e 19), o uso de ‘Continuo’ permite afirmar que:

Para responder à questão, considere o seguinte fragmento do texto:
‘Quanto mais sistêmica e crítica for nossa visão sobre o que criamos, produzimos e consumimos, mais conscientes serão nossas escolhas, mais sustentáveis os nossos hábitos e consequentemente melhor será o mundo em que vivemos’.
Em relação ao fragmento acima, podemos dizer que:

A Constituição Federal de 1988 definiu o atual modelo do ciclo orçamentário ao instituir três leis que são propostas pelo Poder Executivo. São elas:

Com base no Plano Plurianual (PPA), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
( ) O PPA estabelece de forma regionalizada diretrizes, objetivos e metas para um período de dois anos.
( ) O PPA poderá ser revisto por Lei, quando necessário.
( ) O PPA compreende o período iniciado no exercício financeiro referente ao segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e vigora até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato subsequente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Liderança, para Cintra e Dalbem (2016), é a interação entre dois ou mais membros de um grupo que, com frequência, envolve a estruturação ou reestruturação da situação e das percepções e expectativas dos membros. Conforme as autoras, Chiavenato (2014) aponta a pesquisa de Kurt Lewin, em 1930, na Universidade de Iowa, como o primeiro estudo acerca dos estilos de liderança. Foram definidos três estilos de liderança:
I. Liderança liberal ou laissez-faire: dá total liberdade aos colaboradores, exercendo participação mínima nas decisões da equipe, ou regulando as ações do grupo.
II. Liderança autocrática: o líder esboça suas ideias e as expõe aos colaboradores, incentivando todos a participarem das decisões, conduzindo e orientando a equipe.
III. Liderança democrática: poder centralizado no líder, que toma todas as decisões e as impõe aos colaboradores, que devem acatar sem questionar.

Quais estão corretas?

Stephen P. Robbins, em seu livro Comportamento Organizacional (2005), define motivação como o processo responsável pela intensidade, direção e persistência dos esforços de uma pessoa para o alcance de uma determinada meta. Para o autor, os elementos-chave dessa definição são:
I. Intensidade.
II. Direção.
III. Persistência.

Quais estão corretas?

Para os autores Megginson, Mosley e Pietri (1998), o processo de tomada de decisão nas organizações pode ser descrito nas seguintes etapas, EXCETO:

De acordo com Carranza (apud Di Pietro, 2018), Administração Pública em sentido subjetivo (formal) é o conjunto de entes (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos) que tem a incumbência de exercer uma das funções do Estado: a função administrativa, ou seja, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do governo. Para o autor, no Brasil existiram basicamente as seguintes formas de administrar o Estado, quais sejam:
I. A administração patrimonialista.
II. A burocracia.
III. A administração gerencial.

Quais estão corretas?