Nos termos da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa INCORRETA acerca da figura do agente de contratação.

Sobre os consórcios públicos e a regulamentação específica trazida pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

No que concerne à improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

Para Odete Medauar, no livro Direito Administrativo Moderno (2018), a Administração Pública, como objeto precípuo do direito administrativo, encontra-se inserida no Poder Executivo. Ela pode ser considerada tanto sob o ângulo funcional, como sob o ângulo organizacional. De acordo com a autora:
I. A Administração Pública significa um conjunto de atividades do Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício de funções de governo, que organizam a realização das finalidades públicas postas por tais instituições e que produzem serviços, bens e utilidades para a população.
II. Os órgãos públicos ou órgãos administrativos são unidades de atuação, que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais ordenados para realizar uma atribuição predeterminada no âmbito do Poder Público.
III. No ordenamento brasileiro, pode-se dizer que a hierarquia é vínculo que ocorre entre órgãos da Administração direta ou no interior de cada entidade da Administração indireta.

Quais estão corretas?

A Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, define que toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório. O art. 15 define que, no julgamento da licitação, será considerado um dos seguintes critérios, a EXCEÇÃO:

Acerca dos direitos políticos, sua previsão constitucional e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

No que diz respeito à defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

No que tange ao uso da palavra ‘a’, considere as seguintes afirmações:
I. Na linha 09, a lacuna pontilhada deve ser preenchida pela preposição ‘a’ contraída com o artigo feminino ‘a’, assumindo, portanto, a forma ‘à’.
II. Na linha 24, a lacuna pontilhada deveria ser obrigatoriamente preenchida por ‘à’, visto estarem presentes as condições para uso da crase.
III. Nas três lacunas pontilhadas das linhas 40 e 41, observa-se apenas a necessidade de uso da preposição ‘a’.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa em que a palavra ‘que’ NÃO retoma outro elemento do texto.

Sobre o uso de acento gráfico em vocábulos do texto, considere o fragmento que segue e as afirmações subsequentes, assinalando V, se verdadeiro, ou F, se falso.
‘No dicionário, inquietude é explicada como “falta de sossego”. Só aquilo que nos inquieta, chama nossa atenção e nos gera um certo incômodo é capaz de nos tirar da inércia para resolvermos ou aprimorarmos o que for necessário. Observar a inquietude por esse ângulo de "potência a ser revelada" pode nos levar além, pois revela a direção de para onde nossa alma está apontando para criar e atuar’.
( ) ‘dicionário’, ‘inércia’, ‘necessário’ e ‘potência’ são acentuados em virtude da mesma regra.
( ) ‘incômodo’ e ‘ângulo’ são acentuados por serem proparoxítonos.
( ) São exemplos de oxítonos que devem ser acentuados: ‘está’ e ‘além’.
( ) é e só são monossílabos tônicos acentuados.
( ) é, ‘incômodo’, ‘inércia’, ‘potência’ e ‘está’ são palavras que, se retirados os acentos gráficos continuam a existir na Língua Portuguesa; entretanto, assumindo outra classe gramatical.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: