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De acordo com os preceitos da contabilidade pública, a fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas e o esquema de contabilização da fixação da despesa, natureza da informação orçamentária será:
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Dentre os tipos de documentos especificados no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) existe o Termo de Sobrestamento que é utilizado para
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No SEI (Sistema Eletrônico de Informações) os documentos originais recebidos em papel devem ser digitalizados e inseridos como documentos externos no processo eletrônico em formato
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Em um documento que tramita por meio de processo eletrônico, a autoria e a autenticidade do documento são asseguradas por uma assinatura eletrônica que compreende
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Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração do Município de São Paulo, salvo
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Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito do Município de São Paulo poderão ser prorrogados
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No caso de contratação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização, a autoridade competente, para autorizar a contratação direta deverá:
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O processo de licitação destina-se à toda contratação de serviços, obras, compras, alienações, concessões e locações da administração direta e indireta. O processo de licitação pode ser dispensável ou inexigível, conforme a situação.
Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista do município de São Paulo, o processo de licitação é dispensável quando
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A Prestação de serviços públicos é de competência do Poder Público. Os serviços públicos podem ser realizados de forma centralizada ou descentralizada. Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
A descentralização dos serviços públicos pode ser efetivada através da
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Fazem parte da administração indireta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Uma diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista é que
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