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3763245 Ano: 2020
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE

De acordo com os preceitos da contabilidade pública, a fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas e o esquema de contabilização da fixação da despesa, natureza da informação orçamentária será:

 

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Dentre os tipos de documentos especificados no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) existe o Termo de Sobrestamento que é utilizado para

 

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No SEI (Sistema Eletrônico de Informações) os documentos originais recebidos em papel devem ser digitalizados e inseridos como documentos externos no processo eletrônico em formato

 

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Em um documento que tramita por meio de processo eletrônico, a autoria e a autenticidade do documento são asseguradas por uma assinatura eletrônica que compreende

 

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3763241 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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Será nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração do Município de São Paulo, salvo

 

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3763240 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de prestação de serviços continuados no âmbito do Município de São Paulo poderão ser prorrogados

 

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3763239 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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No caso de contratação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas de notória especialização, a autoridade competente, para autorizar a contratação direta deverá:

 

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3763238 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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O processo de licitação destina-se à toda contratação de serviços, obras, compras, alienações, concessões e locações da administração direta e indireta. O processo de licitação pode ser dispensável ou inexigível, conforme a situação.

Em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista do município de São Paulo, o processo de licitação é dispensável quando

 

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3763237 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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A Prestação de serviços públicos é de competência do Poder Público. Os serviços públicos podem ser realizados de forma centralizada ou descentralizada. Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.

A descentralização dos serviços públicos pode ser efetivada através da

 

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3763236 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SPCINE
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Fazem parte da administração indireta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Uma diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista é que

 

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