A Prestação de serviços públicos é de competência do Poder Público. Os serviços públicos podem ser realizados de forma centralizada ou descentralizada. Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado (União, DF, estados ou municípios) desempenha algumas de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas.
A descentralização dos serviços públicos pode ser efetivada através da
