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Das restrições de acesso a documentos, dados e informações, é correto afirmar que
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A Constituição Federal de 1988 conferiu ênfase inédita aos mecanismos de participação e de controle social. Mecanismos de controle da administração pública foram elevados ao patamar constitucional e diversos dispositivos impuseram ao Estado brasileiro o dever de promover a participação popular como, por exemplo,
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Considere a seguinte afirmação: “a administração pública direta tem o poder de delegar funções para a administração indireta, assim como exercer controle sobre esta”. Essa afirmativa é
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A aplicação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos consignará inúmeros benefícios para a Administração Pública Estadual, entre eles, a
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