Marco jurídico de fundamental importância, que orienta as administrações públicas brasileiras, em todos os níveis, a formular políticas de arquivo e gestão documental. Está-se referindo a:

Três funcionários públicos foram condenados no âmbito administrativo por captarem dados de empresas devedoras do Estado de SP na Secretaria da Fazenda. Na esfera penal, um deles foi condenado, enquanto dois deles foram absolvidos, um por falta de provas, e o outro com provas de sua inocência. Por hipótese, qual(is) dele(s) deverá(ão) ser reintegrado(s) ao serviço público?

Na análise dos processos de compra e contratação de um governo, do exercício anterior, constataram-se práticas fraudulentas, tais como o favorecimento de empresas em licitações, fracionamento de compras para efeitos de dispensa de licitação, aplicação da modalidade de convite a um grupo de empresas que se relacionava com o governo anterior, entre outras. Parte dessa situação foi gerada por má-fé e corrupção dos gestores, sobretudo nos grandes gastos governamentais, mas parte disso ocorreu por falta de capacitação dos funcionários da Secretaria de Finanças. Como assessor(a) de compras públicas do novo governador, você propôs corretamente a seguinte forma de contratação do serviço de capacitação, orçado em R$ 250 mil:

Foi veiculada na mídia a seguinte notícia:

MP denuncia médico que acumulava três cargos públicos em horários incompatíveis

Conforme o Ministério Público do Paraná (MP-PR), o médico chegou a trabalhar, simultaneamente, de junho de 2012 a junho de 2017, nos municípios de Carlópolis e Siqueira Campos, ambos no norte do estado, e em Fartura (SP), na divisa com o Paraná. A carga horária, em alguns períodos, ultrapassaria 100 horas semanais, segundo a denúncia. Além disso, ele trabalhou ao mesmo tempo em três empresas particulares, informou o MP-PR.

(G1 PR. 01.09.2017)

Diante dessa situação, é correto dizer que este médico

“Estes dois instrumentos garantem a simplificação e a racionalização dos procedimentos de gestão, imprimindo maior agilidade e precisão na recuperação dos documentos e das informações, autorizando a eliminação criteriosa de documentos desprovidos de valor que justifique a sua guarda e a preservação dos documentos de guarda permanente” (Bernardes, Ieda Pimenta (Coord.). Gestão Documental Aplicada. São Paulo: Arquivo Público do Estado de São Paulo, 2008). Os instrumentos mencionados no texto são, respectivamente: