são consideradas passíveis de restrição de acesso, no âmbito da Administração Pública Estadual, três categorias de documentos, dados e informações: sigilosos, pessoais e sociais.

cabe aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio de suas respectivas Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo – CADA, promover os estudos necessários à elaboração de tabela de substituição de documentos intermediários e permanentes.

documentos, dados e informações sigilosos são aqueles submetidos permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

é direito do interessado obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia a suas expensas.

os documentos, dados e informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.