Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:

Assinale a alternativa correta a respeito da hipoteca, de acordo com as disposições do Código Civil.

Assinale a alternativa correta a respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito do consumidor.

Segundo a orientação jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça, para o cabimento da devolução, em dobro, de valores pagos indevidamente pelo consumidor na cobrança indevida de serviços públicos concedidos:

No que diz respeito às excludentes de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou do serviços ,o ônus da provas.

Sobre o conceito legal de consumidor e a sua interpretação, o Superior Tribunal de Justiça:

De acordo com a Lei n° 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com segurança e regularidade. Essas características também são exigidas na prestação de serviços públicos em geral e são elementos do que a Lei n° 8.987/1995 e a literatura jurídica chamam de serviço:

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

Conforme as disposições sobre orçamento público previstas na Constituição Federal, se proíbe:

A regra que obsta o emprego do acento grave no “a" de: “dirigimo-nos A Vossa Senhoria" é a mesma que orienta o autor a não usá-lo em: