Questão 503520

503520 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNCAB
Orgão: SEPLAG-MG

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Receita PúblicaIngressos tributários

Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal

sã o vedadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

é vedada a concessão de crédito, por ente da federação, a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto.

sob pena de impedir transferências voluntárias e operações de crédito, o Estado deve enviar suas contas ao Poder Executivo da União até o dia 31 de maio do exercício posterior.

as contribuições sociais são consideradas parte da receita corrente líquida do respectivo ente da federação

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