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Com base na Lei 8.666/93, analise as afirmativas a seguir:

I. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

IV. Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Assinale

 

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Em relação aos Deputados e Senadores, analise as afirmativas a seguir:

I. Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

II. Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

III. Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Assinale

 

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659177 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

Se na perspectiva dos usos culturais, os documentos arquivísticos se assemelham aos biblioteconômicos, há, no entanto, uma diferença que corresponde à existência delas como áreas do conhecimento distintas, que é expressa pelo binômio

 

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659176 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

A Diplomática, ao aceitar a classificação do Direito Administrativo para os atos da Administração Pública, permite afirmar que

 

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659175 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

Aos documentos emanados pelo Senado Federal ou por uma empresa de direito privado, que não possua restrições de acesso, capaz de produzir efeitos jurídicos na comprovação de um fato de suas competências, denomina-se Documento

 

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659174 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

Na busca por uma qualidade dos programas de gestão de documentos, pode-se identificar um conjunto de normas a serem utilizadas. No entanto, a primeira a tratar especificamente dos processos de garantia de controle, produção, uso e destino de documentos foi a

 

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659173 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

Do campo do Direito Internacional, aplicado aos arquivos, o reconhecimento dos arquivos públicos como atributo essencial à soberania de uma nação pode ser compreendido pelos termos

I. Imprescritíveis;

II. Inalienáveis;

III. Patrimônio Arquivístico;

IV. Herança Arquivística;

V. Litígio Arquivístico.

Assinale se

 

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659172 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

O Princípio da Proveniência é reconhecidamente importante no fazer arquivístico. Apesar disso, há defensores de um outro princípio que, embora sem expressão teórica ou prática aceita, consta em nossa terminologia. Referimo-nos ao Princípio

 

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659171 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

A facilitação de financiamentos externos às instituições mantenedoras de documentos arquivísticos tem permitido a (re)construção de muitos arquivos públicos no Brasil. Via de regra, tais financiamentos têm em sua base a renúncia fiscal, possibilitada pelo(a)

 

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659170 Ano: 2012
Disciplina: Arquivologia
Banca: FGV
Orgão: Senado

Em 1789, a Unesco deu início a um processo de conscientização junto aos governos nacionais buscando a valorização e a construção de uma infraestrutura de qualidade para o tratamento dos arquivos, que, no Brasil, foi denominado

 

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