I. A Constituição Federal de 1988 é fonte formal imediata do direito tributário no Brasil.

II. O lançamento por homologação considera-se homologado se expirado o prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado.

III. A certidão negativa expedida com fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos.

IV. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Pode-se considerar a analogia quer como relação entre as coisas quer como processo do espírito. Sob o primeiro ponto de vista, a analogia consiste em uma semelhança imperfeita entre objetos de ordem diferente. Por exemplo, há analogia entre a traquéia do inseto, os brônquios do peixe e o pulmão dos pássaros. Há também analogia entre a fisiologia da planta e a do animal.

Considerada como processo do espírito, a analogia é um raciocínio que infere, de certas semelhanças observadas, outras semelhanças ainda não observadas. Por exemplo, verificou-se que o planeta Marte assemelha-se à Terra pela forma do movimento de rotação. Somos levados, por analogia, a concluir daí que Marte é, como a Terra, um planeta habitado?

A questão refere-se ao texto abaixo.

Assinale a alternativa CORRETA:

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se ato

A interferência do governo na economia dá-se por não existir no mercado uma alocação perfeita dos recursos, que são escassos. É, portanto, imperfeita a relação demandante e ofertante no mercado. O governo, então, justifica sua existência, como agente interventor nessa conflituosa relação. E um dos instrumentos dessa intervenção é a política fiscal, com a qual o governo exerce controle sobre os ciclos do nível de renda.

A figura abaixo mostra o ônus resultante da aplicação de um imposto no mercado em equilíbrio.

VARIAN, Hal R. Microeconomia: princípios básicos. Rio de Janeiro: Campus, 2000. p. 319.

Leia o texto a seguir. A questão refere-se a ele.

Liberdade contra o Estado

Inventou-se o Estado para ser o guardião da liberdade. Mas de que liberdade, exatamente?

O conceito de liberdade é tão vago e subjetivo quanto o de felicidade ou propriedade, o que torna essa discussão interminável. Da liberdade de quem estão falando a modernidade, o Estado e o Direito?

Os animais que viviam livres nos pastos, nas matas ou nos prados, e as plantas que disputavam o lugar ao sol ou à sombra com a liberdade que suas raízes lhes proporcionam, viram com horror a chegada do machado de ferro, do arado e dos sucedâneos químicos que transformaram a agricultura em espaço territorial proibido às plantas e animais livres. Assim, esta liberdade é humana, em detrimento da liberdade de todos os outros seres. A natureza, para a modernidade, deixou de ser livre.

A construção do Estado moderno - ou sua constituição, como dizem os juristas - assentou suas bases em razão antropocêntrica, monista e normativa. Transformou a liberdade em direito individual, subjetivo, passível de ser exercida até o limite da liberdade do outro humano. Para cumprir essa liberdade, definir seus contornos individuais, foi necessário estabelecer regras, incluindo regras para fazer regras, de tal sorte que se criou um sistema fechado, que cria direitos individuais e que limita a liberdade ao exercício desses direitos.

Ocorre que no Estado moderno, a principal regra constituída passou a ser a que garante a propriedade individual. Com isto, a liberdade transformou-se em livre disposição e aquisição da propriedade. A liberdade é o fundamento do contrato, seja o social, construtor do Estado, seja o individual, construtor da propriedade privada.

Para essa dupla garantia, o Estado torna-se, politicamente, agente repressor. Com suas leis garante a liberdade legal, também chamada segurança jurídica, e relega toda a liberdade - das plantas, dos animais e da maioria dos seres humanos - a uma condição não jurídica, portanto não protegida pelo Estado e suas leis. A liberdade volta a ser então poesia que revela o sonho de cada homem, utopia da sociedade, vida em sua múltipla diversidade.

MARÉS, Carlos Frederico. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 16 set. 2000. [Adaptado].

O autor utiliza, para defender seu ponto de vista, um processo de estruturação textual assentado sobretudo numa relação lógica de

De acordo com o texto, marque a alternativa CORRETA: