Nos últimos anos, o Brasil tem procurado estabelecer, em suas negociações com o Fundo Monetário Internacional (FMI), um nível positivo do desempenho financeiro do setor público, ou seja, volume satisfatório da diferença entre gastos e arrecadações, o que tecnicamente se chama "superávit (SP) e/ou déficit (DP) primário".

Sobre os órgãos que integram a administração indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

Leia o texto a seguir. A questão refere-se a ele.

Liberdade contra o Estado

Inventou-se o Estado para ser o guardião da liberdade. Mas de que liberdade, exatamente?

O conceito de liberdade é tão vago e subjetivo quanto o de felicidade ou propriedade, o que torna essa discussão interminável. Da liberdade de quem estão falando a modernidade, o Estado e o Direito?

Os animais que viviam livres nos pastos, nas matas ou nos prados, e as plantas que disputavam o lugar ao sol ou à sombra com a liberdade que suas raízes lhes proporcionam, viram com horror a chegada do machado de ferro, do arado e dos sucedâneos químicos que transformaram a agricultura em espaço territorial proibido às plantas e animais livres. Assim, esta liberdade é humana, em detrimento da liberdade de todos os outros seres. A natureza, para a modernidade, deixou de ser livre.

A construção do Estado moderno - ou sua constituição, como dizem os juristas - assentou suas bases em razão antropocêntrica, monista e normativa. Transformou a liberdade em direito individual, subjetivo, passível de ser exercida até o limite da liberdade do outro humano. Para cumprir essa liberdade, definir seus contornos individuais, foi necessário estabelecer regras, incluindo regras para fazer regras, de tal sorte que se criou um sistema fechado, que cria direitos individuais e que limita a liberdade ao exercício desses direitos.

Ocorre que no Estado moderno, a principal regra constituída passou a ser a que garante a propriedade individual. Com isto, a liberdade transformou-se em livre disposição e aquisição da propriedade. A liberdade é o fundamento do contrato, seja o social, construtor do Estado, seja o individual, construtor da propriedade privada.

Para essa dupla garantia, o Estado torna-se, politicamente, agente repressor. Com suas leis garante a liberdade legal, também chamada segurança jurídica, e relega toda a liberdade - das plantas, dos animais e da maioria dos seres humanos - a uma condição não jurídica, portanto não protegida pelo Estado e suas leis. A liberdade volta a ser então poesia que revela o sonho de cada homem, utopia da sociedade, vida em sua múltipla diversidade.

MARÉS, Carlos Frederico. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 16 set. 2000. [Adaptado].

Assinale a alternativa em que os termos destacados de cada período exercem funções morfossintáticas diferentes:

Parmalat pagará una parte mínima a los bancos y casi nada a los bonistas

El administrador estatal de Parmalat, Enrico Bondi, retrasará a marzo el plan de reestructuración para seguir disfrutando de la protección legal de insolvencia

ROMA. El administrador estatal de Parmalat, Enrico Bondi, tendrá que decidir, de acuerdo con el Gobierno, quienes serán las víctimas de la gigantesca "distracción" de 12.500 millones de euros llevada a cabo por Calisto Tanzi y sus cómplices. El objetivo es dar preferencia a los acreedores italianos entre los pocos que llegarán a cobrar algo. En la cola de acreedores de Parmalat figuran en lugar preferente, por su capacidad de presión, los grandes bancos internacionales e italianos con un total de 5.000 millones de euros, una cifra imposible de cobrar incluso mediante la hipotética venta de toda la multinacional, cuyos beneficios brutos en 2002 supusieron tan sólo 286 millones de euros, según los datos reales descubiertos por Price Waterhouse Coopers.

La lista de acreedores continua con los titulares de 7.500 millones de euros de bonos en circulación y de otros 1.500 millones de euros en colocación privada. En conjunto, la deuda financiera neta de Parmalat asciende a 14.300 millones de euros, sin contar las cantidades adeudadas a los suministradores - que no cobrarán mientras dure la suspensión de pagos - y a los ganaderos, los únicos que reciben dinero de Parmalat, si bien con cinco meses de retraso sobre el momento de entrega de la leche. Para seguir pagando a los ganaderos, el administrador estatal de Parmalat, Enrico Bondi, está negociando un préstamo conjunto de 150 millones de euros a cargo de una docena de bancos italianos. Este dinero "nuevo" es el único con seguridad de retorno a los prestatarios, mientras que los infelices titulares de los 14.300 millones de deuda anterior se van a quedar a dos velas, excepto los que promuevan rápidamente el embargo de bienes de Parmalat en otros países como han hecho ya varios fondos de inversiones en Estados Unidos y Sumitomo en Brasil.

El ministro de Actividades Productivas, Antonio Marzano, manifestó ayer que "se pueden vender las actividades no estratégicas, pero se debe conservar el núcleo central de productos lácteos, tecnológicamente avanzado y con futuro. En la medida que logremos estabilizar la empresa desde el punto de vista industrial, se podrá intentar tutelar también los intereses de los obligacionistas".

La prioridad política es mantener el empleo y, si es posible, el control italiano de sectores lácteos y alimentarios en otros países. Naturalmente, a expensas de los ahorradores, que tan sólo en Italia son unos 115.000, pero tienen poca capacidad de organizarse y manifestarse. Para el Gobierno pesa mucho más una "tractorada" o un corte de carreteras por los trabajadores de Parmalat que las esporádicas manifestaciones minoritarias de ahorradores - en buena parte jubilados - frente al Ministerio del Tesoro o la Banca de Italia.

Disponível em: <www.abc.es/canalfinanzas>. Acesso em: 28 jan. 2004. [Adaptado].

As regras eleitorais influenciam a representação política e a dinâmica parlamentar. No Brasil, são adotadas as regras majoritária e proporcional. Assim, a eleição para a câmara de vereadores, a prefeitura, a câmara dos deputados e o senado federal é, respectivamente,

A forma contemporânea de pensar a democracia reconhece que, além dos órgãos e agências do Estado, organizações da sociedade civil (ONGs, conselhos gestores e movimentos sociais) também participam da formulação e da execução de políticas públicas.

A partir dessa noção, considere as proposições abaixo:

I. O processo decisório de políticas públicas desconsidera o teor de pressões sociais e políticas contido nos problemas e pressupõe que eles sejam tratados em função das alternativas e dos recursos técnicos disponíveis.

II. Principalmente em sociedades de aguda desigualdade social, como a brasileira, a extensão dos direitos e o alargamento da participação têm-se revelado componentes básicos da democratização.

III. Os novos espaços públicos construídos na democratização eliminam a prática do clientelismo na relação entre as autoridades públicas e a população.

IV. Os conselhos gestores e o orçamento participativo são instâncias que, constitucionalmente, substituem as Câmaras Municipais na deliberação de políticas públicas para as grandes cidades.

V. Os grandes movimentos sociais do país nos últimos anos ("Diretas-Já", Ação da Cidadania contra a Fome e a Miséria, movimentos feministas) tendem a ser temporários e, no limite, ao desaparecimento, tão logo se institucionalizem e consigam negociar suas bandeiras com os poderes constituídos.

A intervenção da União Federal nos Estados

Os descompassos existentes entre receitas e gastos que vêm ocorrendo no sistema previdenciário, principalmente no público, devem ser creditados