No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, tocam ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. A referência ao Poder Executivo contempla atividades diversas e variadas, que envolvem atos típicos da Chefia do Estado, e atos concernentes à Chefia do governo e da administração em geral. Já, para Konrad Hesse, o que caracterizaria a atividade jurisdicional é a prolação de decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.

Gilmar Mendes et al. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, 2.ª ed., p. 853, 905 e 931 (com adaptações).

Considerando o texto do ministro Gilmar Mendes como referência inicial, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue o item a seguir, à luz da CF.

À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Bancos projetam alta de 2,59 % do PIB em 2009

Em 2009, a economia brasileira deverá crescer 2,59%, resultado bem abaixo do esperado para a alta do PIB em 2008, de 5,6%. Esta é a projeção da mais recente pesquisa de projeções macroeconômicas e expectativas de mercado, feita mensalmente pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) junto a analistas de 33 instituições.

O levantamento, realizado nos últimos dias 18 e 19, mostrou que os bancos foram surpreendidos com o desempenho da economia no terceiro trimestre e elevaram as expectativas de expansão da economia para 2008.

Em novembro, a pesquisa apontava para crescimento de 5,23% neste ano. No entanto, o cenário para 2009 piorou em relação ao mês passado, quando analistas esperavam crescimento de 3,13%, e este ficou bem abaixo da projeção de setembro, que era de alta de 3,75% no próximo ano.

Para o economista chefe da FEBRABAN, Rubens Sardenberg, o resultado da nova pesquisa consolida a previsão de que o país crescerá menos em 2009, mas, mesmo assim, deverá ter desempenho superior ao de outras economias.

Por enquanto, os números são ainda muito positivos, se colocarmos em perspectiva um cenário global bastante pessimista. A economia brasileira vai crescer em cima de uma base importante, com a forte expansão dos últimos anos - disse.

Jornal do Commércio, 24/12/2008 (com adaptações).

No que se refere à organização das ideias, aos aspectos gramaticais e à tipologia do texto acima, julgue o item.

Não são oficiais os números relativos ao prognóstico de crescimento da economia do país apresentados no texto, mas apoiam-se em ilações de especialistas no assunto.

Uma auditoria foi realizada nas filiais I e II da empresa A&B, com o propósito de examinar a lisura dos processos de compras efetuadas em determinado trimestre. Para a realização de um estudo-piloto e considerando que a população de notas fiscais existentes nessas filiais era muito grande, em cada filial foi tomada uma amostra aleatória simples de 900 notas fiscais. Para cada nota fiscal examinada, registrou-se, entre outras coisas, o logaritmo natural do valor da compra constante na nota fiscal: X. Uma avaliação estatística mostrou que as distribuições de X para as filiais I e II são aproximadamente normais, com médias \( \mu_I \) e \( \mu_{II} \) e desvios padrão \( \sigma_I \) e \( \sigma_{II} \), respectivamente, em que \( \sigma_I \) ≠ \( \sigma_{II} \).

Os resultados por filial são mostrados na tabela abaixo.

Com base nas informações acima e considerando-se que \( \Phi \)(2) = 0,9772 e \( \Phi \)(0,675) = 0,7500, em que \( \Phi \)(z) representa a função de distribuição acumulada da distribuição normal padrão, julgue o item.

O p-valor correspondente ao teste de hipóteses \( H_o : \) \( \mu_I \) = \( \mu_{II} \) versus \( H_A : \) \( \mu_I \) ≠ \( \mu_{II} \), é inferior a 4,8% e a hipótese nula não é rejeitada quando o nível de significância for igual ou superior a 5%.

A aquisição da propriedade imóvel dar-se-á exclusivamente por meio do registro do título translativo no registro de imóveis, o qual será considerado eficaz desde o momento em que o título for apresentado ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Para efeito de cálculo das saídas de caixa referentes às atividades operacionais de uma empresa comercial, estavam disponíveis os seguintes dados:

• saldo de fornecedores no início do período: R$ 1.600.000,00;
• saldo de fornecedores no final do período: R$ 2.300.000,00;
• estoque inicial de mercadorias: R$ 350.000,00;
• estoque final de mercadorias: R$ 550.000,00;
• custo das mercadorias vendidas: R$ 8.500.000,00.

Nessa situação, os pagamentos referentes às compras de mercadorias, feitos por essa empresa comercial a fornecedores, foram de R$ 9.400.000,00.

Com relação aos conceitos e aplicações de custos, julgue o próximo item.

Em um departamento que produza um bem para o mercado interno e o mesmo bem, com características diferentes, para exportação, a remuneração do gerente constituirá custo direto em relação a cada tipo desse bem, e indireto em relação ao departamento.

As alíquotas do ICMS interestadual são estabelecidas pelo estado que recebe as mercadorias, para poder cobrar a diferença entre essa e a alíquota interna.

O princípio da não utilização de tributo com efeito de confisco dá-se, principalmente, pela falta de correspondência entre a punição de um ato ilícito e a cobrança de um tributo.