Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.

Marque a opção que não corresponde a uma característica das empresas públicas, consoante dispõem o sistema legislativo e doutrina pátrios.

Preencha os espaços do texto, de modo a preservar sua coerência argumentativa e correção gramatical.

O crescimento econômico não é um processo ordenado _______ um hormônio específico ________ como uma política focada. A economia se transforma, cresce, encolhe ou se _________ como o resultado agregado de uma infinidade de processos desordenados. Não se deve pensar no crescimento ______ um número, ______ a economia se modifica de múltiplas formas, e o tamanho está longe de ser a única métrica.

(Gustavo Franco. A revolta da jabuticada. Veja, 16 de fevereiro, 2005, com adaptações)

Assinale a opção correta.

Um servidor público do Estado de Minas Gerais praticou um ato que configura crime contra a Administração Pública, previsto no Código Penal. Esse mesmo ato também configura infração disciplinar grave, punível com a pena de demissão, e está previsto na Lei nº 8.429/92 como ato de improbidade administrativa. Ele foi processado e condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado. Nessa hipótese:

I. poderá ser punido, também, com base na Lei de Improbidade Administrativa, em que pese a gravidade das sanções previstas nessa Lei.

II. a condenação criminal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma finalidade.

III. não há impedimento para que seja punido administrativamente e, também, por improbidade administrativa.

IV. poderá ser punido administrativamente, também, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

V. a punição por ato de improbidade administrativa dependerá da comprovação de enriquecimento ilícito.

Está(ão) correta(s):