A Lei nº 13.146/2015 classifica as barreiras que dificultam a participação social das pessoas com deficiência em diversas categorias.

Sobre essas barreiras, analise as descrições a seguir e assinale a alternativa que apresenta um exemplo correto.

De acordo com o artigo 27 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com deficiência, a Educação deve

Mariana, uma criança com surdez congênita, foi matriculada em uma escola de educação infantil e terá direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). De acordo com a Política Nacional e Educação Especial na Perspectiva Inclusiva (2008), do nascimento aos três anos, o AEE se expressa por meio de

Considerando o parágrafo 1º do artigo 2º da Resolução CNE/CP nº 1/2012, os Direitos Humanos, internacionalmente reconhecidos como um conjunto de direitos civis, políticos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, referem-se

O parágrafo 3º do artigo 26 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece condições nas quais a prática de educação física é facultativa. Uma dessas condições ocorre quando o aluno

O Decreto nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.

Tendo em vista o escopo específico das disposições do documento, seu texto explicita o entendimento de que “toda pessoa tem direito ao tratamento correspondente _________________”.

A lacuna é corretamente preenchida por:

A Lei nº 13.445/2017, em seu artigo 3º , estabelece princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio previsto no referido artigo.

O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Em seu preâmbulo, o documento reconhece, entre outras considerações, que um grupo específico de pessoas está frequentemente exposto a maiores riscos, tanto no lar como fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração.

Trata-se de

O Decreto Estadual nº 55.588/2010 dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Conforme o parágrafo 2º do artigo 2º do documento, o prenome anotado no registro civil da pessoa interessada na escolha de tratamento nominal deve ser

Em seu Título VII, Capítulo I, a Lei nº 8.069/1990 dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão. A esse respeito, o artigo 232 indica a pena a ser aplicada diante da seguinte conduta: submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Tal pena é de