Questões do Concurso Secriança-DF - FUNIVERSA

De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de

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251021 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca dos direitos de personalidade, assinale a alternativa correta.

A

A limitação voluntária ao exercício dos direitos de personalidade admite relativização lícita, por exemplo, com a cessão onerosa vitalícia de direito de imagem por parte de artista ou atleta.

B

Ao analisar a existência de dano moral, deve-se levar em consideração mais a efetiva ofensa que a comprovação de eventual dor, uma vez que o absolutamente incapaz, ainda quando não reúna condições de compreender ou de se abalar com a conduta contra si perpetrada, pode sofrer dano moral, fazendo jus à correspondente indenização.

C

As pessoas jurídicas são igualmente titulares de todos os direitos de personalidade previstos para as pessoas físicas.

D

A tutela dos direitos de personalidade somente é possível repressivamente.

E

Extinta a personalidade com a morte, não haverá tutela de direitos do de cujus após o falecimento de seu titular.

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251020 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Responsabilidade Civil

Em relação à responsabilidade civil, é correto afirmar que

A

os pais são civilmente responsáveis, independentemente de culpa, pelo ato que seus filhos menores de idade, sob sua responsabilidade, praticarem com dolo ou culpa.

B

a configuração da responsabilidade civil por abuso de direito demanda a comprovação de dolo por parte do ofensor.

C

a incerteza acerca da ocorrência ou não de um dano, como ocorre com os lucros cessantes, não afasta a responsabilidade civil nem a eventual obrigação de indenizar.

D

dano estético é uma subespécie do dano moral que com ele se confunde.

E

a perda de uma chance em razão de ato ilícito praticado por agente confere ao ofendido direito líquido e certo ao exato conteúdo do que obteria não fosse a conduta ilícita praticada, dado que a obrigação de indenizar é medida pela extensão do dano.

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251019 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

No que se refere à lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Os costumes são admitidos como forma de integração da norma jurídica ainda que, eventualmente, contrariem a lei.

B

Para funcionar como fonte do direito e meio de integração da norma jurídica, os princípios gerais do direito devem ser expressamente previstos pelo ordenamento.

C

Não cabe à lei prever hipótese de aplicação da equidade como meio de integração da norma jurídica. Avaliar se deve ou não haver recurso à equidade diante de omissão legal e das especificidades do caso concreto é tarefa exclusiva do juiz.

D

A retroatividade motivada tem o condão de relativizar a proteção legal ao ato jurídico perfeito.

E

A relativização da coisa julgada é tendência atual que coloca em segundo plano a segurança jurídica para admitir a revisão do que foi decidido e transitado em julgado, por provocação de quaisquer das partes, sempre que houver dúvidas a respeito da justiça da decisão.

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251018 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

A respeito de negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

A doação, como negócio jurídico, admite interpretação ampliativa.

B

Nos negócios jurídicos, a literalidade da manifestação de vontade prepondera sobre o que foi realmente intencionado pelas partes.

C

É nulo o negócio jurídico celebrado por pessoa relativamente incapaz sem assistente.

D

É das partes, com exclusividade, a legitimidade para arguir nulidades no negócio jurídico.

E

Um negócio jurídico em princípio inválido pode, ainda assim, ser eficaz.

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251017 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Direito de Família

Acerca de união estável e concubinato, assinale a alternativa correta.

A

Para efeitos jurídicos, a união estável é, atualmente, rigorosamente idêntica ao casamento.

B

A convivência duradoura, para fins de configuração de união estável, é aquela cujo período não é inferior ao prazo mínimo de um ano.

C

A união estável confere aos companheiros o dever recíproco de prestar alimentos.

D

A convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família é enquadrada como união estável, ainda que ocorra entre pessoas impedidas de se casar.

E

O concubinato é mera sociedade de fato da qual não decorre, para seus integrantes, direito patrimonial.

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251016 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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ConceitosConceito de Tributo
ConceitosTeoria Tripartida e Pentapartida
Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Os diversos tributos previstos na CF podem ser classificados, quanto ao exercício da competência tributária, como

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251015 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a alternativa correta.

A

As alíquotas máximas e mínimas do ISS deverão ser definidas por lei ordinária municipal.

B

O ISS não será cumulativo, incidindo apenas sobre o valor adicionado em cada etapa de produção.

C

Os materiais fornecidos pelo prestador de serviços não estarão incluídos na base de cálculo do ISS.

D

O conceito de serviço, para efeito da cobrança do ISS, estará relacionado com bens ou direitos tangíveis.

E

O contribuinte do ISS será o responsável pela retenção do imposto na fonte.

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251014 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Acerca da contabilização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente na aquisição de bens do ativo imobilizado, assinale a alternativa correta.

A

A conta de ICMS sobre aquisição de ativo imobilizado deverá ser creditada.

B

O ICMS a recuperar somente poderá ser contabilizado do ativo circulante.

C

O fator de aproveitamento da conta de ICMS sobre aquisição de ativo imobilizado deverá ser uniforme.

D

O aproveitamento do crédito de ICMS sobre ativo imobilizado ocorrerá juntamente com os créditos de aquisição de mercadorias.

E

Os créditos não utilizados até o final do prazo legal deverão ser cancelados.

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