Questões do Concurso Secriança-DF - FUNIVERSA

251062 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Especialista Socioeducativo - Estatística
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

Ao adolescente aprendiz é permitido o trabalho

A

noturno realizado entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, mediante o pagamento de adicional e hora extra, se for o caso.

B

insalubre, mediante o pagamento do respectivo adicional.

C

realizado em locais que não permitam a frequência à escola quando o adolescente for maior de dezesseis anos de idade e quando o trabalho for necessário para sua subsistência.

D

sem contraprestação, porque a remuneração desnatura o caráter educativo do trabalho aprendiz.

E

a partir dos catorze anos de idade, assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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251061 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação
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Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, o membro do conselho tutelar não poderá ingressar e transitar em

A

sessões do CDCA-DF.

B

dependências dos órgãos públicos, no interesse da garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

C

entidades de atendimento em que se encontrem crianças e adolescentes.

D

qualquer recinto privado, inclusive domicílios, no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.

E

qualquer recinto público no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.

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251048 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Especialista Socioeducativo - Estatística
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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável ou em razão da conduta destes. Nesses casos, a competência será da Justiça da Infância e da Juventude, exceto para

A

conhecer ações de alimentos.

B

suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento de adolescente.

C

conhecer ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, ainda que no âmbito da Justiça Federal.

D

conceder a emancipação, designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação e outros procedimentos em que haja interesses de criança ou adolescente.

E

determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

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251047 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Especialista Socioeducativo - Estatística
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Gabriel, com dezoito anos de idade, e José, com dezessete anos de idade, foram surpreendidos em flagrante praticando conduta correspondente ao crime de latrocínio. O fato teve repercussão social em face de a vítima ser pai de família. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o ECA, é correto afirmar que

A

Gabriel e José deverão ser conduzidos à delegacia de polícia para a lavratura do auto de prisão em flagrante de Gabriel e, depois das providências necessárias, José deverá ser encaminhado à delegacia especializada no atendimento de menores infratores.

B

José não poderá ser liberado, devendo a autoridade policial encaminhá-lo ao representante do Ministério Público, com cópia do auto de apreensão. Sendo impossível a apresentação imediata, o delegado deverá encaminhar José à entidade de atendimento, que deverá fazer a apresentação ao Ministério Público no prazo de 24 horas.

C

a lavratura do auto relativo a José, em face de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciado.

D

José poderá ser liberado pela autoridade policial caso seu representante legal compareça e assuma a responsabilidade por sua apresentação, sob termo de compromisso e responsabilidade ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.

E

José, ao ser apreendido em flagrante, não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade da autoridade que o fizer.

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251046 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Especialista Socioeducativo - Estatística
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

De acordo com o ECA, é infração administrativa

A

divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.

B

deixar o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de fornecer à parturiente, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

C

deixar o médico ou enfermeiro de estabelecimento de atenção à saúde da gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

D

privar criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

E

impedir ou embaraçar a ação de membro do conselho tutelar no exercício de função prevista no ECA.

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251045 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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ECA

Em relação ao que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à família substituta, assinale a alternativa correta.

A

A adoção atribuirá a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive com os mesmos impedimentos matrimoniais, desligando-o totalmente de qualquer vínculo com pais e parentes naturais.

B

O direito sucessório entre o adotado e os ascendentes do adotante dependerá de consentimento destes últimos, posto que se trate de direito personalíssimo.

C

A adoção é medida excepcional e irrevogável, cabível quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, esta formada por parentes até o 4.º grau.

D

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e se fundar em motivos legítimos, razão pela qual não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado, mas é permitida a adoção pelos ascendentes do adotando órfão.

E

O adotado terá direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, podendo-se deferir esse acesso ao adotado menor de dezoito anos de idade, a seu pedido, asseguradas orientação e assistência jurídica e psicológica.

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251044 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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ECAGeralDa Prevenção

Um brasileiro com dez anos de idade pode viajar para

A

comarca contígua a da sua residência, localizada em outra unidade da federação, sem a necessidade de autorização judicial ou do representante legal.

B

fora da comarca onde reside, sem a necessidade de autorização judicial, desde que acompanhado de colateral até o 3.º grau maior de idade, comprovando-se documentalmente o parentesco.

C

fora da comarca onde reside, desde que acompanhado de pessoa maior de idade, sendo necessária a autorização judicial.

D

o exterior, desde que acompanhado de estrangeiro residente em outro país, sendo necessária apenas a autorização expressa do pai e da mãe.

E

o exterior, na companhia de um dos pais, sendo necessária a autorização judicial.

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251043 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Fábio, que tem onze anos de idade, foi surpreendido praticando ato infracional correspondente ao crime de furto.
Considerando-se essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, poderá ser aplicada a Fábio a medida de

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251042 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Em relação ao procedimento previsto no ECA referente à apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade judiciária poderá discordar do pedido de arquivamento dos autos feito pelo representante do Ministério Público, hipótese em que deverá fazer remessa dos autos, mediante despacho fundamentado, ao procurador-geral de Justiça, que, caso ratifique o arquivamento, fará com que o juiz seja obrigado a homologá-lo.

B

O representante do Ministério Público deverá oferecer representação, sempre por escrito, à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa mais adequada, devendo, na representação, haver o resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e o indispensável rol de testemunhas.

C

A representação dependerá de prova pré-constituída da autoria e da materialidade em face das peculiaridades deste procedimento, que se refere a adolescente supostamente envolvido em ato infracional.

D

Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente, devendo ser os pais cientificados do teor da representação e notificados a comparecer acompanhados de advogado. Não sendo localizados os pais, será nomeado defensor dativo e realizada a audiência.

E

Oferecida a representação, o juiz deverá designar audiência de apresentação do adolescente e determinar a notificação para comparecimento. Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária deverá nomear curador especial e dar seguimento aoprocedimento.

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251041 Ano: 2015
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Técnico Socioeducativo - Contabilidade
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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações Administrativas

Carla, genitora do menor de idade Maurício, entregou-o para ser criado como filho de Lúcio e Ana. Lúcio ofereceu determinada recompensa à Carla e Ana efetuou o pagamento.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta descrita caracteriza

A

infração de Carla aos deveres decorrentes do poder familiar, sendo essa conduta passível de pagamento de multa administrativa e de devolução do valor recebido.

B

crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando apenas Carla à pena de reclusão e multa.

C

crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla, Lúcio e Ana à pena de reclusão e multa.

D

crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla, Lúcio e Ana à pena de detenção.

E

crime, independentemente de ter sido efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla e Ana à pena de reclusão.