Para efeitos jurídicos, a união estável é, atualmente, rigorosamente idêntica ao casamento.

A convivência duradoura, para fins de configuração de união estável, é aquela cujo período não é inferior ao prazo mínimo de um ano.

A união estável confere aos companheiros o dever recíproco de prestar alimentos.

A convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família é enquadrada como união estável, ainda que ocorra entre pessoas impedidas de se casar.

O concubinato é mera sociedade de fato da qual não decorre, para seus integrantes, direito patrimonial.