Magna Concursos
251022 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a parte poderá apresentar as razões recursais na instância superior, caso assim o declare no termo, na hipótese de interposição de
 

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