Questões do Concurso Secriança-DF - FUNIVERSA

250730 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Classifica-se como receita de capital o(a)

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250729 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

São entes da Federação apenas a União e os estados.

B

Na empresa controlada, o poder público tem a maioria das ações ordinárias ou preferenciais.

C

Uma das condições para a empresa estatal ser dependente é o fornecimento de seus produtos ou serviços exclusivamente ao ente controlador.

D

A receita corrente líquida, no caso da União, não inclui as transferências correntes.

E

No caso dos estados, a receita corrente líquida inclui as transferências correntes recebidas e exclui as transferências correntes efetuadas.

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250728 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Segundo a LRF, uma característica da despesa obrigatória de caráter continuado é o fato de

A

se tratar tanto de despesa corrente como de capital.

B

gerar impacto até o exercício subsequente ao de sua criação.

C

seu ato de criação dever estimar seu impacto por três exercícios.

D

a compensação por aumento de receita poder provir das receitas previstas por crescimento da economia.

E

a sua execução ser possível com a inclusão, na proposta orçamentária, de receitas condicionadas a modificações na legislação tributária.

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250727 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário
Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

O orçamento público é o mais relevante instrumento de gestão utilizado pelos governos para organizar seus recursos financeiros e passa por diversas etapas até a sua completa execução. O conjunto dessas etapas é conhecido como ciclo orçamentário. Acerca do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.

A

A sequência de etapas do ciclo orçamentário ocorre na seguinte ordem: elaboração do projeto de lei orçamentária; execução da lei orçamentária; apreciação, votação, aprovação, sanção e publicação da lei orçamentária; e acompanhamento e avaliação da execução orçamentária.

B

Se, no desenvolvimento das etapas do ciclo orçamentário, ocorrerem contratempos que impeçam a disponibilização da dotação orçamentária às unidades no início do exercício financeiro, os órgãos poderão fazer uso do duodécimo, que é um mecanismo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que possibilita a utilização mensal de um dez avos dos valores previstos no projeto de lei orçamentária que está sendo apreciado.

C

O ciclo orçamentário começa antes do início do exercício financeiro, em função do prazo que a CF determina para o envio do projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional, e termina após o encerramento desse prazo, uma vez que a avaliação somente poderá ser finalizada após a execução do orçamento.

D

O acompanhamento e a avaliação do processo de execução orçamentária caracterizam o controle, que deverá ser realizado exclusivamente por agentes do próprio órgão.

E

A apreciação do projeto de lei orçamentária deverá ser feita prioritariamente pela Câmara dos Deputados por meio de comissão específica, que deverá examinar, emitir parecer referente ao projeto e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentários.

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250726 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Em relação aos créditos adicionais estabelecidos no art. 40 da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais suplementares devem ser destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.

B

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

C

Os créditos adicionais ordinários devem ser destinados a despesas urgentes e imprevistas, como casos de guerra, comoção interna e calamidade pública.

D

Os créditos adicionais especiais e extraordinários devem ser destinados a reforço na dotação orçamentária.

E

Somente os créditos adicionais extraordinários exigem novas dotações orçamentárias.

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250725 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Acerca do PPA, assinale a alternativa correta.

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250724 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Em relação à classificação orçamentária, assinale a alternativa correta.

A

A classificação econômica é de suma importância e deve ser dominada completamente, uma vez que toda a contabilização da receita orçamentária é efetuada com a utilização de suas denominações.

B

Receitas orçamentárias originárias são os recursos financeiros provenientes do poder que o Estado tem de exigir uma prestação pecuniária sobre o patrimônio, a renda e o lucro dos particulares.

C

O critério da classificação econômica tem a finalidade de apresentar o montante dos recursos arrecadados por órgão e unidade orçamentária ou postos à disposição por outros órgãos arrecadadores.

D

Quanto à natureza, as receitas de capital são, entre outras, as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.

E

Receitas orçamentárias derivadas decorrem da utilização ou da exploração do patrimônio público por meio da prestação de serviços a terceiros e de outras rendas arrecadadas de modo espontâneo.

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250723 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

No que se refere à elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

O titular de cada Poder será responsável pelo envio de sua proposta orçamentária ao Poder Legislativo no prazo legal.

B

Cada proposta deverá ser elaborada sem qualquer vinculação com os exercícios anteriores.

C

Se o Poder Executivo não apresentar a proposta orçamentária no prazo legal, não poderá entrar em recesso.

D

A proposta deverá ser elaborada respeitando-se a preocupação principal com os tipos de despesas a serem realizados.

E

O processo de elaboração da proposta orçamentária dependerá da participação do órgão central, dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias.

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250722 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Leis Orçamentárias
Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O princípio orçamentário segundo o qual a LOA não deverá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio do(da).

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250721 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Especialista Socioeducativo - Contabilidade
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

O mecanismo orçamentário criado para assegurar que receitas vinculadas por lei à finalidade específica sejam exclusivamente aplicadas em programas e ações que visem à consecução de despesas ou políticas públicas associadas a esse objetivo legal é denominado