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Respondida
250726
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
Secriança-DF
Provas:
Técnico Socioeducativo - Administrativo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Em relação aos créditos adicionais estabelecidos no art. 40
da Lei n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
Os créditos adicionais suplementares devem ser
destinados a despesas para as quais não há dotação
orçamentária específica.
B
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência
no exercício financeiro em que forem autorizados,
salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício, caso em que,
reabertos nos limites de seus saldos, serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente.
C
Os créditos adicionais ordinários devem ser destinados
a despesas urgentes e imprevistas, como casos de
guerra, comoção interna e calamidade pública.
D
Os créditos adicionais especiais e extraordinários
devem ser destinados a reforço na dotação
orçamentária.
E
Somente os créditos adicionais extraordinários exigem
novas dotações orçamentárias.
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