Em relação ao que dispõe a Lei n.º 5.294/2014 quanto aos Conselhos Tutelares do Distrito Federal (DF) e CDCA-DF, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n.º 4.049/2007, é permitida a inclusão ou a admissão, nos instrumentos que tratam da subvenção social e do auxílio para investimentos, de cláusulas ou condições que prevejam

Vigente até hoje, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei n.º 9.394/1996, proporcionou, na visão de Leda Scheibe, vice-presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Educação (ANPEd), uma alteração significativa: o estabelecimento do critério de educação básica [...]. “Essa formulação é bastante importante em termos de financiamento, obrigatoriedade e direito à educação", avalia Leda. O termo “educação básica" já aparecia na Constituição Federal de 1988 (CF) como um direito a ser assegurado dos quatro aos dezessete anos de idade.
Internet: <www.terra.com.br>(com adaptações).
Com relação à estrutura e ao quadro atual da educação brasileira, assinale a alternativa correta.

O orçamento público é o ato administrativo que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas durante um determinado período de tempo, estimando o montante das fontes dos recursos a serem arrecadados pelos órgãos públicos e fixando o montante dos recursos a serem aplicados na consecução dos programas de trabalho voltados aos serviços públicos. Considerando as técnicas orçamentárias existentes no Brasil, assinale a alternativa correta no que se refere ao orçamento-base zero.

Um ente constatou a necessidade de abrir crédito especial no mês de dezembro, dispondo dos seguintes dados relativos ao exercício (valores em R$ 1.000,00):

•excesso de arrecadação verificado em cada um dosmeses anteriores: 25;
•superávit financeiro remanescente do balanço do exercício anterior: 65;
•crédito especial reaberto no 2.º semestre: 45; e
•despesa que não será empenhada: 15.
Com base nesse caso hipotético, conclui-se pela viabilidadede abertura de crédito especial até

As leis definidas na CF para o processo orçamentário no Brasil estão submetidas a regras fundamentais estabelecidas na legislação. Essas regras, mais conhecidas como princípios orçamentários, têm como objetivo definir parâmetros gerais para a elaboração e a execução do orçamento. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta com relação ao princípio da exclusividade.