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No Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) consta a definição de Seguridade Social: "Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho e trata em seu Título II das normas gerais de tutela do trabalho e, no Capítulo II-A, do teletrabalho. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste capítulo. Assim,

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n. 8.080/1990) dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Em seu Capítulo IV, considera que é competência e atribuição

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Modelos organizacionais e de gestão no mundo do trabalho trazem repercussões sobre a saúde dos trabalhadores, dentre elas, o surgimento de um grupo de agravos à saúde denominado de lesões por esforços repetitivos/distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho (LER/Dort), de causas multifatoriais. No conjunto das patologias incluídas no grupo LER/Dort,

A cardiopatia grave é uma doença amparada por diplomas legais (Lei n. 8.112/1990 - Regime Jurídico Único, Lei n. 8.213/1991 - Previdência Social e Lei n. 11.052/2004 - Imposto de Renda). A abordagem da perícia oficial em saúde do servidor, relacionada a essa doença, deve considerar o seguinte:

Conforme a legislação previdenciária vigente, a concessão da Aposentadoria Especial (A. E.) dependerá da comprovação da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Do ponto de vista da A. E.,