A Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e estabelece que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de

A técnica a ser adotada para a coleta de amostras de água depende da matriz a ser amostrada (água superficial, subterrânea, encanada, residuária, sedimento de fundo, biota aquática), do tipo de amostragem (amostra simples ou composta) e, também, da natureza do exame a ser efetuado (análises físico-químicas ou microbiológicas). Assim sendo, de uma maneira geral, no momento da coleta, devem-se adotar os seguintes cuidados:

O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, quando ocorrer:

O empreendedor, antes de iniciar o seu projeto, deverá solicitar ao órgão ambiental competente a emissão da licença ambiental, cujo processo consiste de três fases distintas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). O órgão ambiental estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença. Assim, os prazos de validade deverão ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programa e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser:

O Licenciamento Ambiental, instituído pela Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, é obrigatório e, segundo a Resolução Conama n. 237/97, de 19 de dezembro de 1997, devem solicitar e portar a licença ambiental as seguintes empresas e obras com potencial de poluir e/ou contaminar o ambiente:

A Política Florestal do Estado de Goiás (Lei Estadual n. 18.104, de 18 de julho de 2013), em consonância com o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal n. 12.651, de 25 de maio de 2012), instituiu

Em Áreas de Preservação Permanente (APPs), em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, às margens de cursos d’água, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. No entanto, nesses imóveis rurais há a obrigatoriedade de recomposição vegetal das respectivas faixas marginais (matas ciliares), considerando o quantitativo de módulos fiscais de cada imóvel. Assim, nos imóveis rurais

O Código Florestal Brasileiro de 2012 (Lei Federal n. 12.651) estabelece que, na implantação de reservatório artificial d’água, destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição ou desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente (APPs), criadas em seu entorno, conforme determinado no licenciamento ambiental, observando-se os seguintes parámetros:

A coleta e o tratamento de esgotos sanitários urbanos resultam, como produto final, em resíduo denominado biossólido ou lodo de esgoto. Este resíduo, por conter altos teores de matéria orgânica (MO) e, também, teores consideráveis de nutrientes para os vegetais, tem sido utilizado como adubo orgânico e condicionador do solo, em atividades agropecuárias e florestais. A adição do lodo de esgoto ao solo, em áreas de produção rural, tem restrições, pois o mesmo pode conter contaminantes biológicos, principalmente:

A maioria dos metais pesados, ou metais tóxicos, ocorre naturalmente nos solos em baixas concentrações e em formas não prontamente disponíveis para as plantas e outros organismos vivos. Suas concentrações são variáveis nos diferentes tipos de solo da crosta terrestre. Determinados metais pesados, ou metais tóxicos, presentes em resíduos resultantes de atividades humanas específicas, quando adicionados em altos teores e de forma concentrada nos solos, estão sujeitos a complexas reações e transformações, atingindo as águas superficiais, subsuperficiais e até o lençol freático, contaminando esse recurso vital. Nessas condições,