Prova Completa: Especialista em Políticas Públicas e Gestão - Infraestrutura (SAEB-BA - FCC

1745214 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão - Infraestrutura
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ANTT

Segundo dados do Anuário Estatístico de Transportes, o Brasil tinha em 2000 cerca de 165 mil km de rodovias pavimentadas. No tocante à infra-estrutura rodoviária, é correto afirmar que

A

o amplo programa de concessões executado pela União e alguns estados atingiu cerca de 20% do total da malha rodoviária pavimentada.

B

mais de 60% da malha rodoviária concedida a empresas privadas está sob jurisdição federal.

C

mais de 60% da malha rodoviária concedida a empresas privadas está sob jurisdição dos estados.

D

o amplo programa de concessões executado pela União e alguns estados atingiu cerca de 1/3 do total da malha rodoviária pavimentada.

E

as licitações das malhas rodoviárias federal e estaduais adotaram o modelo da menor tarifa de pedágio a ser cobrada dos usuários.

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1745213 Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Espécies TributáriasContribuições Especiais

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE/combustível, cuja distribuição de recursos foi recentemente regulamentada,

A

incide sobre o tráfego de veículos nas rodovias concedidas à iniciativa privada.

B

incide sobre cada veículo autorizado a trafegar no país, a ser pago junto com o licenciamento anual.

C

incide sobre a venda de gasolina nos postos de combustíveis.

D

terá seus recursos partilhados entre a União e os estados, em proporções iguais, para aplicação na infra-estrutura de transportes.

E

incide sobre a importação e a comercialização interna de combustíveis.

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1745212 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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ANTT

Na gestão da infra-estrutura e dos serviços de transporte terrestres, é de atuação regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres − ANTT

A

a fiscalização da exploração da infra-estrutura ferroviária e do arrendamento dos ativos operacionais correspondentes.

B

o planejamento dos investimentos em infra-estrutura ferroviária e rodoviária.

C

a fiscalização do transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e urbano.

D

a fiscalização de todos os concessionários privados que explorem a infra-estrutura rodoviária no território nacional.

E

a coordenação das ações de fomento aos investimentos em ferrovias e rodovias.

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1745211 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Recentemente a imprensa noticiou as grandes filas e as greves no Porto de Paranaguá, no Paraná. No Brasil, os portos marítimos organizados, do ponto de vista de sua organização institucional são, hoje, em sua maioria

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1745210 Ano: 2004
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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ANTT

A privatização das ferrovias nos anos 90

A

foi acompanhada da criação da agência regulatória setorial, a ANTT.

B

implicou metas de produção, de redução de acidentes e pagamentos anuais à União pela exploração da concessão.

C

envolveu as malhas da antiga RFFSA, da FEPASA − Ferrovias Paulistas S.A. e os trens urbanos nas principais cidades.

D

envolveu, como em outras experiências internacionais, licitações separadas para a exploração da infra-estrutura e para o serviço de transporte.

E

eliminou a necessidade de uma política específica de planejamento nessa área.

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1745209 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Na área de transportes, com base na Constituição Federal e na legislação setorial, é INCORRETO afirmar que

A

não foi previsto na legislação setorial um Conselho semelhante ao Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, com a principal atribuição de propor políticas de integração dos diferentes modos de transporte.

B

a União está autorizada a delegar aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.

C

compete à União, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a exploração da navegação aérea e a infra-estrutura aeroportuária.

D

compete à União, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização a exploração dos portos marítimos, fluviais e lacustres.

E

compete à União instituir diretrizes para os transportes urbanos.

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1745208 Ano: 2004
Disciplina: Telecomunicações
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Telefonia

Foram denominadas 'Empresas-espelho' no novo modelo do setor de telecomunicações

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1745207 Ano: 2004
Disciplina: Telecomunicações
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Telefonia

A privatização da Telebrás em 1998 foi um marco de mudança no segmento de telefonia. Nessa operação,

A

a alienação do controle foi precedida de uma reorganização das atividades anteriores da empresa segundo as tecnologias utilizadas para provisão dos serviços de telefonia.

B

o processo de privatização previu a plena concorrência em todos os segmentos a partir dos leilões.

C

a alienação do controle foi precedida de uma reorganização das atividades anteriores da empresa segundo os potenciais dos mercados regionais, apenas.

D

a alienação do controle foi precedida de uma reorganização das atividades anteriores da empresa segundo os potenciais dos mercados regionais e os segmentos de atuação.

E

um dos principais problemas da privatização foi a desconsideração da questão da universalização do acesso.

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1745206 Ano: 2004
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Em relação às reformas na área de energia elétrica na década de 90, é correto afirmar que o modelo de privatização do setor elétrico previa a existência, progressivamente, de

A

segmentos de geração e de transmissão competitivos e a regulação dos segmentos monopólicos da distribuição e comercialização final de energia.

B

segmentos de geração e comercialização final competitivos e regulação dos monopólios na transmissão e distribuição de energia elétrica.

C

segmentos de distribuição e comercialização final competitivos e a regulação dos segmentos monopólicos da geração e da transmissão de energia.

D

segmentos de comercialização, geração e transmissão competitivos e regulação apenas do monopólio na distribuição.

E

competição ampla em todos os segmentos do setor.

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1745205 Ano: 2004
Disciplina: Serviços Gerais
Banca: FCC
Orgão: SAEB-BA

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Especialista em Políticas Públicas e Gestão - Infraestrutura
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No Brasil, na área das políticas e competências no setor de energia é INCORRETO afirmar que

A

cabe aos Estados a exploração direta ou mediante concessão dos serviços de gás canalizado.

B

o novo modelo do setor elétrico, recentemente aprovado no Congresso, manteve a determinação de segregação dos segmentos de geração, transmissão e distribuição nas companhias verticalizadas/integradas, conforme previam as reformas dos anos 90.

C

a formulação da política energética é atribuição de um Conselho composto, dentre outros, pelos Ministros das Minas e Energia, do Planejamento e pelos diretores da Agência Nacional do Petróleo – ANP e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

D

cabe à Agência Nacional do Petróleo – ANP e à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL articularem- se em matérias de interesse comum, inclusive para prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética nas suas áreas de competência.

E

as atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica podem ser descentralizadas para os Estados e Distrito Federal.