cabe aos Estados a exploração direta ou mediante concessão dos serviços de gás canalizado.

o novo modelo do setor elétrico, recentemente aprovado no Congresso, manteve a determinação de segregação dos segmentos de geração, transmissão e distribuição nas companhias verticalizadas/integradas, conforme previam as reformas dos anos 90.

a formulação da política energética é atribuição de um Conselho composto, dentre outros, pelos Ministros das Minas e Energia, do Planejamento e pelos diretores da Agência Nacional do Petróleo – ANP e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

cabe à Agência Nacional do Petróleo – ANP e à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL articularem- se em matérias de interesse comum, inclusive para prestar apoio técnico ao Conselho Nacional de Política Energética nas suas áreas de competência.

as atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica podem ser descentralizadas para os Estados e Distrito Federal.