Prova Completa: Advogado (SABESP - FCC

3047640 Ano: 2014
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Sobre a Lei Orçamentária Anual,

A

consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, sem quaisquer ressalvas.

B

o Anexo de Metas Fiscais das autarquias deve integrar o projeto de Lei Orçamentária Anual, onde serão estabelecidas as metas anuais, em valores correntes.

C

é vedado consignar em seu texto crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D

não consignará, em nenhuma hipótese, dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro.

E

deverá trazer em seu corpo o refinanciamento da dívida pública, enquanto as despesas relativas às dívidas mobiliárias ou contratuais constarão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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3047639 Ano: 2014
Disciplina: Informática
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Analista de Gestão - Administração
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Analista de Gestão - Contabilidade
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Analista de Gestão - Economia
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Analista de Gestão - Serviço Social
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Analista de Gestão - Sistemas
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Biólogo
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Sistemas OperacionaisWindowsFuncionalidades do WindowsPainel de Controle

No Windows 7 Professional, em português, Ana recebeu as seguintes tarefas:

− Verificar se os componentes de hardware do computador estão funcionando corretamente.

− Alterar as definições da configuração de hardware, caso necessário.

− Identificar os drivers de dispositivos carregados para cada dispositivo e obter informações sobre cada driver.

− Habilitar, desabilitar e desinstalar dispositivos, caso necessário.

− Exibir os dispositivos de acordo com o tipo, a conexão com o computador ou os recursos que utilizam.

Para executar estas tarefas Ana deve clicar no botão Iniciar, em Painel de Controle, na opção Hardware e Sons e na opção

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278716 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre o controle dos orçamentos e balanços,

A

além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

B

as contas prestadas anualmente pelas autarquias serão submetidas ao Poder Executivo dentro do sistema de controle externo, com parecer prévio da Controladoria-Geral.

C

o balanço financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.

D

o balanço orçamentário demonstrará a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior.

E

os orçamentos das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público não se submetem ao controle orçamentário e de balanços, pois possuem orçamento próprio, vinculado apenas ao Poder Executivo.

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278715 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Ao promover a ampliação de uma de suas Estações de Tratamento de Esgoto, sem a prévia obtenção de Licença de Instalação, a empresa TEM S.A. ocasionou danos ao meio ambiente. Esta conduta acarretará:

A

responsabilidade Civil da TEM S.A., subjetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, objetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

B

responsabilidade Civil da TEM S.A., objetivamente; responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, subjetivamente, por ampliar obra potencialmente poluidora sem licença; e responsabilidade Administrativa da TEM S.A., com provável imposição de multa.

C

apenas responsabilidade Civil da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura um ilícito civil e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

D

apenas responsabilidade Penal da TEM S.A. e seus dirigentes, tendo em vista que a conduta descrita configura um crime ambiental e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

E

apenas responsabilidade Administrativa da TEM S.A., tendo em vista que a conduta descrita configura uma infração administrativa e que a prática de uma única conduta não poderá gerar mais de uma consequência jurídica, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem.

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278714 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Conceitos GeraisEvolução Histórica
Processo Civil

A sentença em ação coletiva, tendo como objeto interesses individuais homogêneos,

A

não impede que, em caso de improcedência da ação coletiva, os interessados proponham ação individual de indenização, se não tiverem atuado como litisconsortes.

B

poderá ter execução coletiva, a qual exclui a possibilidade de execuções individuais.

C

poderá ser liquidada e executada, entre outros, pelo Ministério Público, em proveito direto das vítimas, quando, decorrido o prazo de 2 (dois) anos, não houver habilitado interessados em número compatível com a gravidade do dano.

D

faz coisa julgada apenas em relação ao legitimado que propôs a ação, qualquer que tenha sido o seu conteúdo.

E

pode ser liquidada e executada pela vítima mas não por seus sucessores, dado o caráter personalíssimo da decisão.

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278713 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Conceitos GeraisEvolução Histórica
Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

O meio ambiente constitui interesse

A

difuso que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, pelo Ministério Público, que poderá exigir reparação em dinheiro primeiro contra o causador direto e, subsidiariamente, contra o causador indireto do dano, depois de esgotada a esfera administrativa de responsabilização.

B

individual homogêneo que, se lesado, pode ser defendido por qualquer do povo, a quem se faculta exigir reparação, para si, contra o causador direto do dano, depois de esgotada a esfera administrativa de responsabilização.

C

coletivo que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, por um membro da coletividade lesada, que poderá exigir reparação em dinheiro contra os causadores diretos e indiretos do dano, em proveito próprio ou dos integrantes do grupo, sem necessidade de prévio esgotamento das esferas criminal ou administrativa de responsabilização.

D

difuso que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, pelo Ministério Público, que poderá exigir reparação em dinheiro contra os causadores diretos e indiretos do dano, depois de esgotada a esfera administrativa de responsabilização.

E

difuso que, se lesado, pode ser defendido, entre outros, pelo Ministério Público, que poderá exigir reparação em dinheiro contra os causadores diretos e indiretos do dano, sem necessidade de prévio esgotamento das esferas criminal ou administrativa de responsabilização.

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278712 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Contrato de TrabalhoAlteração

A reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, deixando o exercício da função de confiança, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho

A

só é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho se não houver autorização do sindicato da categoria.

B

é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho se não houver consentimento do empregado.

C

é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho independente do consentimento do empregado.

D

não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho.

E

só não é considerada alteração unilateral do contrato individual de trabalho se não houver prejuízo para o empregado.

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278711 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Remuneração e Salário

Marta, empregada da empresa X, recebe semanalmente, além de seu salário mensal, uniforme branco com a logomarca da empresa, luvas e botas brancas. E, em razão da mesma cursar faculdade de medicina, a empresa ainda lhe fornece livros e materiais didáticos, bem como efetua todo ano o pagamento de sua matrícula. Considerando que Marta ainda recebe seguro de vida, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, NÃO são considera dos como salário utilidade

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278709 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Espécies TributáriasTaxasTaxas de Serviço

Pelo serviço público de fornecimento de água tratada de forma compulsória pelo ente federado diretamente

A

é devida a tarifa, tendo em vista que o serviço é indivisível, já que não é possível identificar o destinatá rio do mesmo, sendo prestado a toda a coletividade.

B

não pode ser instituída nenhuma cobrança do usuário, tendo em vista que se trata de uma obrigação do poder público decorrente do dever de prestar saúde a todos.

C

só deve existir cobrança de qualquer tributo quando a prestação do serviço se der por ente da Administração pública indireta estatal, como autarquia, por exemplo, já que estes entes têm capacidade tributária para instituir tributos.

D

é devido o tributo taxa, pela prestação efetiva do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que ins tituída por lei.

E

é devido o tributo taxa, posto que o fato gerador será o uso da água tratada de modo individualizado por cada usuário, ou seja, por ser serviço público específico e dívisel.

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278708 Ano: 2014
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: SABESP

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Advogado
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Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Da Falência

Na falência, o crédito tributário

A

decorrente de impostos prefere o pagamento daqueles decorrentes de taxas e contribuições de melhoria, devidos pelo mesmo sujeito passivo, caso seja necessária a imputação de pagamento.

B

não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, mas admite concurso de preferência entre as pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: União; Estados e Distrito Federal, pro rata e Municípios, pro rata.

C

é considerado extraconcursal quando o fato gerador ocorreu antes do processo de falência, hipótese em que prefere qualquer outro crédito, exceto os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.

D

prefere às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, bem assim aos créditos com garantia real.

E

prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho.