Questão 3152020

3152020 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Conforme a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

As medidas protetivas de urgência vigorarão apenas por 30 dias, prorrogáveis por igual período, para os casos de risco à integridade psicológica.

As medidas protetivas de urgência vigorarão apenas por 30 dias, não prorrogáveis por igual período, para os casos de risco à integridade patrimonial.

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida e por 24h para seus dependentes.

As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco e houver a concordância do agressor por escrito.

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