Considere que o Poder Executivo de uma prefeitura tenha apresentado, ao final do exercício, as seguintes despesas relacionadas a pessoal.

pessoal e encargos sociais . . . . . . . . . . . . . R$ 550.000,00

aposentadorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 70.000,00

mão-de-obra terceirizada . . . . . . . . . . . . . . R$ 90.000,00

decisões judiciais de competência do próprio exercício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 140.000,00

diárias e ajudas de custo . . . . . . . . . . . . . . R$ 50.000,00

Nessa situação, considerando-se que a receita corrente líquida tenha sido de R$ 1.500.000,00, é correto concluir que as despesas de pessoal superaram o limite permitido.

Considere que o governo de determinado município pretenda criar um programa de erradicação de doenças, durante os dois próximos exercícios, a ser executado com o pessoal permanente da secretaria de saúde. Nessa situação, as despesas com a remuneração desse pessoal se enquadram entre as obrigatórias de caráter continuado.

Os servidores vinculados aos regimes próprios criados pelos entes federativos, mas sem regime de previdência complementar, podem filiar-se facultativamente ao RGPS a fim de garantir uma renda extra quando se aposentarem.

As questões relacionadas à seguridade social devem ser consideradas prioritárias em qualquer Estado moderno, tendo em vista a importância da finalidade social que ela representa. No modelo brasileiro, as prestações são agrupadas em dois setores específicos: a assistência e a previdência social.

Não incide contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões pagas pelo regime geral de previdência social (RGPS), ao contrário do que acontece com os regimes próprios de previdência.

Em relação à gestão da seguridade social brasileira, o modelo de organização implementado pelas autoridades públicas é caracterizado, essencialmente, pelo caráter democrático e centralizado da administração, apesar de ser possível, quando solicitada, a participação dos trabalhadores, dos empregadores e dos aposentados, a exemplo do que aconteceu nas reuniões do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, organizadas pelo atual governo.

A previdência social tem por finalidade garantir aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção nas hipóteses de ocorrência de riscos sociais, tais como incapacidade, idade avançada e desemprego involuntário, além de garantir a sobrevivência da família nos casos de morte ou de reclusão do provedor econômico.

Considere que João de Souza tenha arrendado um pedaço de terra de propriedade de José Silva, passando a exercer atividade rural em regime de economia familiar, sem empregados permanentes. Nessa situação, João de Souza deverá contribuir para a seguridade social com base em um valor proporcional à comercialização da sua produção rural.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é uma empresa pública. Sendo assim, seus bens são passíveis de penhora.

O princípio da autotutela garante à administração pública o poder de anular seus próprios atos quando estes estiverem eivados de vícios que os tornem ilegais.