A Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços e a LRF fixa regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

De acordo com a LRF, os municípios brasileiros não poderão gastar com pessoal mais do que 60% da receita corrente líquida, incluídas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

As agências de fomento estaduais, cujo objetivo é financiar capital fixo e de giro associados a projetos nos estados, podem praticar operações com recursos próprios e recursos provenientes de repasses originários de fundos constitucionais e dos orçamentos federal, estadual e municipal.

O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) mensura o nível de desenvolvimento humano dos países e, para tal, leva em conta indicadores de educação e longevidade, porém, exclui a dimensão renda, já que essa dimensão já está contemplada no cômputo do PIB.

Na década passada, o melhor desempenho, em termos de PIB, coube, de fato, aos estados do Centro-Oeste, provavelmente em decorrência de maior inserção das suas exportações no mercado internacional.

No período 1960-1980, o aumento da desigualdade no Brasil foi acompanhado de reduções significativas do bem-estar social e de aumentos expressivos dos níveis de pobreza.

Em virtude do elevado grau de endividamento externo do setor privado, a desvalorização cambial de 1999 implicou a redução substancial do patrimônio desse setor.

No período 1995-1998, embora a estabilização associada ao Plano Real tenha potencializado os benefícios da competição, os desequilíbrios — fiscal e externo — restringiram o crescimento do investimento e da produção.

No âmbito das reformas da década passada, a renegociação dos passivos estaduais - que consistiu na federalização da dívida dos estados frente ao mercado, cuja contrapartida foi a colateralização das receitas futuras de transferências constitucionais - restringiu a capacidade de endividamento desses entes federativos, o que contribuiu para o necessário ajuste do setor público.

O gatilho salarial, instituído pelo Plano Cruzado e desencadeado toda vez que a inflação ultrapassasse 20%, por ampliar a indexação, constituiu elemento de instabilidade nesse plano.