Compete ao poder público, na área da educação, assegurar, às pessoas com deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino, a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares.

A Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), deve reunir semestralmente os representantes governamentais e de entidades não-governamentais que compõem o conselho nacional deliberativo para a elaboração dos planos, programas e projetos destinados a esse segmento específico.

No regime de semiliberdade, o adolescente recolhe-se a um estabelecimento apenas nos finais de semana, enquanto, nos demais dias, tem liberdade para realizar atividades externas, desde que autorizadas judicialmente.

A responsabilização estatutária de criança e adolescente por prática de ato infracional ocorre a partir da aplicação de algumas medidas socioeducativas, cumulativamente com medidas protetivas, que podem ser substituídas a qualquer tempo.

Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso são órgãos permanentes e consultivos, compostos por 70% de representantes dos órgãos e entidades públicas de saúde e 30% de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Entre as garantias de prioridades dispostas no Estatuto do Idoso destaca-se o atendimento preferencial imediato, prestado exclusivamente pelos órgãos públicos, e a priorização de abrigamento do idoso independentemente das suas condições de manutenção da própria sobrevivência.

A proteção social especial refere-se ao conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios destinados às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e(ou) psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras.

A compreensão de que as situações vividas pelos sujeitos que demandam a política de assistência social têm a mesma raiz estrutural e histórica na desigualdade de classe, exige do assistente social em sua intervenção profissional a adoção de abordagens centradas nas necessidades sociais como problemas individuais.

A estruturação e consolidação da política de assistência e do SUAS como política pública, não deve ser responsabilizada, isoladamente, como a política de proteção social, e sim, deve ser articulada ao conjunto das proteções previstas pela seguridade social.

Os centros de referência de assistência social (CRAS) são espaços físicos públicos e estatais, que se configuram em unidades efetivadoras da referência e contra-referência do usuário na rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e de referência para os serviços das demais políticas públicas.