O Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social (CONGEMAS) é um órgão com função propositiva e de pactuação, de abrangência nacional, com representação dos gestores municipais, estaduais e federal.

O RGPS brasileiro, integrante da previdência básica, é responsável pelo atendimento obrigatório aos servidores públicos civis, em níveis federal, estadual e municipal.

No Brasil, desde seu surgimento, a previdência é regida pelo princípio beveridgiano, o qual define um vínculo contributivo escrito para se garantir o acesso aos benefícios previdenciários.

De acordo com o regime geral da previdência social (RGPS), são segurados facultativos os trabalhadores rurais, os pescadores artesanais e índios que exercem atividade rural, desde que produzam em regime de economia familiar, sem a utilização de mão-de-obra assalariada e decidam contribuir para a previdência social.

O conceito de seguridade social vem sendo impossibilitado de operacionalizar-se, uma vez que as políticas que deveriam compor organicamente esse sistema não funcionam como um corpo integrado nem recebem tratamento igualitário.

A seguridade social não se confunde com seguro social ou previdência social, nem a estes se restringe, já que, nela, estão presentes pelo menos três elementos: seguros, assistência médica e auxílios assistenciais.

O termo seguridade social, que é utilizado desde 1935 nos Estados Unidos da América, designa um conjunto variável de programas e serviços sociais.

O Welfare State ou Estado Social tem conotação histórica e institucional cujas políticas possuem forte identificação com o conceito de cidadania.

A política social caracteriza-se pela realização de medidas de ação iniciadas concomitantemente com o desenvolvimento do estado de bem-estar, posterior à 2.ª Guerra Mundial, e marcadas pela relação democrática entre Estado e sociedade.

As políticas sociais seletivas ganham importância central no contexto do paradigma liberal, em que são aliadas do mercado e não uma forma de proteção contra ele.