Foram encontradas 2.896 questões.
268767
Ano: 2007
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência,
julgue o item abaixo.
Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar
ações civis públicas destinadas à proteção de interesses
coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.Provas
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268766
Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos
crimes contra o meio ambiente.
Visando intensificar sua atividade de venda de madeira, a
pessoa jurídica Nobre Comércio de Madeiras Ltda. danificou
parte remanescente da mata atlântica, pela derrubada de
árvores. Nessa situação, a sanção penal e administrativa
imposta à Nobre Comércio de Madeiras Ltda. exclui o dever
de reparar os danos causados.Provas
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268765
Ano: 2007
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos
crimes contra o meio ambiente.
Anísio, analfabeto, foi preso em flagrante delito por pescar
em período proibido para tal prática. Nessa situação, a pena
para esse crime, que é detenção de um a três anos ou multa,
poderá ser atenuada em razão do baixo grau de instrução de
Anísio.Provas
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268764
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Obrigação Tributária
- Crédito Tributário
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
Marta recebeu, em sua residência, duas cobranças distintas.
A primeira, levada a efeito pelo município, exigia o
pagamento do IPTU. A segunda, enviada pela União,
constituía cobrança do ITR. Nessa situação, é lícito que
Marta proponha uma ação de consignação em pagamento,
visando cumprir seu dever de contribuinte, pois há a
exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público
do IPTU e do ITR sobre o mesmo fato gerador.Provas
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268763
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação
hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de
uma assertiva a ser julgada.
A Drogaria Vida, contribuinte do ICMS, encontra-se
inadimplente quanto ao recolhimento do referido imposto.
O crédito tributário foi definitivamente constituído pelo
lançamento no dia 21/3/2007. Nessa situação, a fazenda
pública estadual dispõe do prazo de 5 anos, a contar do dia
21/3/2007, para propor ação de execução fiscal contra a
Drogaria Vida.Provas
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268762
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
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268761
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
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268760
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
O administrador da Eficiência Serviços Gerais Ltda. promoveu o parcelamento, em 10 prestações, do crédito tributário do ISS relativo ao ano de 2005.
Com base nessa situação hipotética e na disciplina do crédito tributário, julgue os itens que se seguem.
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268759
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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A vedação que impede o Distrito Federal de cobrar o IPVA
sobre os veículos da União licenciados em seu território
constitui uma isenção tributária.
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268758
Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
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Considere que, aos 4 anos de idade, Mônica tenha adquirido,
por herança de seu pai, uma propriedade rural no valor de
cerca de R$ 6.000.000,00. Nessa situação, não haverá dever
de pagar o imposto sobre a propriedade territorial rural
(ITR), pois a propriedade do bem imóvel é de pessoa
absolutamente incapaz.
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