O processo do trabalho orienta-se pela defesa da ordem pública. Em razão disso, as nulidades processuais devem ser pronunciadas de ofício pelo juiz, independentemente de qualquer provocação das partes.

De acordo com a jurisprudência atual, a justiça do trabalho é competente para julgar pedidos, dirigidos ao empregador, de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente do trabalho.

Cabe recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quando o acórdão regional recorrido contraria acórdão de Turma do TST.

Considere que o referido cidadão tenha ajuizado reclamação trabalhista contra o município devido ao reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas previstas em lei. Considere ainda que os pedidos tenham sido julgados procedentes por sentença e que o município tenha interposto recurso ordinário, que foi admitido, subindo os autos para o tribunal regional do trabalho. Nesse caso, a lei prevê a intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho.

O aumento da remuneração do empregado público pode ser estabelecido livremente, independentemente de previsão legal e de dotação orçamentária.

O direito de greve do empregado público deve ser exercido nos termos e limites de lei complementar.

O referido cidadão pode filiar-se a sindicato independentemente de autorização do representante do município.

A Constituição Federal assegura a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito a férias de, no mínimo, trinta dias.

Nos trabalhos contínuos cuja duração exceda seis horas, não é remunerado o período correspondente ao intervalo de, no mínimo, uma hora para repouso e alimentação.