268767
Ano: 2007
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Vitória-ES
Provas:
Acerca da lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência,
julgue o item abaixo.
Apenas o Ministério Público é parte legítima para ajuizar
ações civis públicas destinadas à proteção de interesses
coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência.